O polémico caso das gémeas luso-brasileiras, tratadas no Hospital de Santa Maria, é o tema da edição desta semana do programa Em Nome da Lei. Os convidados são o especialista em Direito da Saúde, André Dias Pereira; o juiz desembargador jubilado Eurico Reis; e o professor da Universidade Católica, Luís Fábrica.

A regulação do lobbying esteve em debate na última edição do Em Nome da Lei.

A inclusão no comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) do parágrafo que anunciava a abertura de um inquérito criminal ao primeiro-ministro não tem cobertura legal, na opinião do penalista e ex-ministro Rui Pereira, em declarações ao programa Em Nome da Lei, da Renascença.

A investigação ao primeiro-ministro, António Costa, pelo Supremo Tribunal está em debate no Em Nome da Lei desta semana.

De quantas formas se pode fazer a luta contra as alterações climáticas? O programa Em Nome da Lei desta semana juntou uma ativista radical, dois dos jovens que acabaram de pôr 32 países no banco dos réus, e um ambientalista tradicional. À conversa juntaram-se duas penalistas com visões opostas sobre as consequências legais dos protestos a que temos assistido.

A reprivatização da TAP foi o tema do programa "Em Nome da Lei" desta semana. Miguel Prata Roque, Paulo Moniz, Tiago Faria Lopes e Hugo Costa são os convidados.

A Justiça portuguesa, sobretudo a penal, não é nem sintética nem compreensível para o homem comum. Ao contrário do que acontece noutros países, sobretudo nos anglo-saxónicos. O gigantismo dos processos agrava a crónica morosidade de Justiça e alguns acabam mesmo prescritos. O problema, objeto de um manifesto recente de 35 juízes, procuradores e advogados, é o tema do programa Em Nome da Lei da Renascença desta semana.

A atuação do SIS foi "ilegal" porque agiu enquanto órgão policial. Segundo o socialista Vitalino Canas, António Costa deveria assumir o erro para "tranquilizar a opinião pública".

Até agora, a ASAE tem estado apenas a monitorizar a evolução dos preços dos produtos de marca branca em cinco cadeias de distribuição. Deco Proteste diz que são já 44% as famílias portuguesas com dificuldade em pagar a conta de supermercado.

O número de processos de infração por assédio sexual ou moral nas empresas abertos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é "absolutamente insignificante" face à realidade conhecida, admite a inspetora-geral, Fernanda Campos, em declarações ao programa Em Nome da Lei da Renascença.

O fim dos Vistos Gold é o tema em destaque no programa Em Nome da Lei desta semana.

Em causa estão crimes como pornografia infantil ou tráfico de droga. Especialistas criticam decisão do Tribunal Constitucional que, há um ano, declarou a inconstitucionalidade da norma que permitia às autoridades aceder a informações sobre a localização e identidade de quem efetua comunicações.

Colocámos a pergunta a quatro constitucionalistas. As diferenças de opinião podem ser demonstrativas da divisão que a medida terá quando o diploma chegar ao Tribunal Constitucional.

José Souto Moura, responsável da equipa de coordenação das Comissões Diocesanas de Proteção de Menores, diz que recebeu até agora 32 denúncias de abusos sexuais, havendo uma parte de casos que ainda não prescreveu e foi também encaminhada para investigação criminal.

Entre as novidades, está a simplificação do processo de baixa médica, o alargamento do teletrabalho, o aumento das compensações por despedimento e a possibilidade de os desempregados de longa duração poderem acumular parte do subsídio com o salário.

Quatro constitucionalistas debatem no "Em Nome da Lei", da Renascença, os efeitos de novo chumbo à legislação sobre eutanásia.

É difícil empoderar os idosos de forma a que denunciem os crimes de que são alvo, porque é a própria sociedade que os menoriza, defende um dos convidados do último episódio do programa "Em Nome da Lei".

Marcelo Rebelo de Sousa "ainda não encontrou um registo de intervenção no quadro da maioria absoluta", aponta o constitucionalista Jorge Reis Novais, e teme "permanecer irrelevante até ao fim do mandato" por causa disso.

Constitucionalistas analisam as propostas do PS e do PSD de revisão da Constituição. Debate dos projetos arranca em dezembro, após aprovação do Orçamento do Estado para 2023.

O novo episódio do "Em Nome da Lei" debruça-se sobre a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que reconhece o direito dos trabalhadores com filhos menores de 12 anos a folgarem ao fim de semana.

O presidente da Autoridade de Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD), Rodrigo Cavaleiro; a presidente da Associação Portuguesa de Defesa do Adepto, Martha Gens; o antropólogo e investigador da violência no desporto Daniel Seabra e o presidente da Associação Portuguesa de Direito Desportivo, José Sampaio Nora, são os convidados desta semana.

O alerta é feito por Jorge Pereira da Silva, professor de Direito Constitucional, que reconhece que o Presidente tem razão quando fala na existência de um emaranhado legislativo em matéria de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Jurista da associação de defesa do consumidor defende criação de "uma linha de crédito, à semelhança do que foi feito em 2009, para ajudar essas famílias” em dificuldades, face ao aumento das taxas de juro e à inflação.

Uma descida do IRC para todas as empresas ou só para as que aumentem salários? Portugal tem condições para um choque fiscal? Estes são temas em destaque no Em Nome da Lei desta semana, com Paulo Núncio, Pedro Brinca, Rogério Fernandes Ferreira e Afonso Luz.

Voos cancelados um pouco por todo o mundo e companhias sem capacidade para responder ao aumento do número de passageiros após a pandemia. O tema está em destaque no programa Em Nome da Lei da Renascença.

Havia sinais de risco potencial que não foram devidamente valorizados, no caso de Jéssica Biscaia, a menina de 3 anos, morta esta semana em Setúbal. Mauro Paulino defende que uma mãe que não tem à sua guarda quatro dos seus filhos mais velhos, é só por si um sinal de alerta quanto à falta de competências parentais.

O direito à saúde e a crise que está a viver o SNS com fecho de inúmeros serviços de urgência em todo o país, sobretudo de obstetrícia, por causa da falta de médicos, foi o tema em debate no Em Nome da Lei.

Vetar ou pedir a fiscalização preventiva?, é a questão que se coloca, depois de a despenalização da morte medicamente assistida, sem "doença fatal", ter sido aprovada na quinta-feira no Parlamento.

O Tribunal Constitucional (TC) não conseguiu eleger o substituto do juiz Pedro Machete, que chegou ao limite do seu mandato em outubro. O candidato escolhido pela ala direita, António Almeida Costa, foi chumbado por um voto, depois de ter havido uma fuga de informação sobre o nome e a imprensa ter revelado as suas posições polémicas sobre o aborto e a liberdade de imprensa.

Vivem com a mãe em estabelecimentos prisionais e são entregues às famílias quando atingem os cinco anos. A juiz conselheira Leonor Furtado alerta que muitas destas crianças são entregues sem supervisão do Ministério Público ou da Segurança Social.

E depois do chumbo do Tribunal Constitucional a normas da Lei dos Metadados? Tema em debate no programa "Em Nome da Lei", da Renascença, com o diretor nacional adjunto da Judiciária, João Melo, o advogado Ricardo Serrano Vieira, o líder parlamentar do PSD, Paulo Mota Pinto, e o presidente da D3 - Associação de Defesa dos Direitos Digitais, Eduardo Santos.

A forma como Portugal está a acolher milhares de refugiados ucranianos, a polémica de Setúbal e o envelhecimento da população foram temas em debate no programa “Em Nome da Lei” desta semana, com Pavlo Sadoka e André Costa Jorge.

Problemas são sinalizados, mas continua tudo igual, afirma Paulo Santos, da ASPP, que critica a direção nacional da PSP por ocasião do 33.º aniversário da manifestação que ficou conhecida como "Secos e Molhados".

Margarida Marques, eurodeputada do PS, explica que a ideia é “criar um sistema tão blindado quanto possível para evitar situações de branqueamento de capitais e situações de insegurança". Advogada Irina Akmetova denuncia que o SEF não está a renovar autorizações de residência a russos em Portugal.

“O Parlamento tem de reconhecer o erro e corrigi-lo”, defendem juízes e magistrados do Ministério Público na Renascença. Em causa, três das medidas aprovadas no final da última legislatura. “Daqui a um ano podemos estar a discutir neste programa o descalabro que aconteceu”.

A decisão judicial que permitiu ao neonazi, arguido num caso de ódio racial, viajar até à Ucrânia por razões "humanitárias, é o tema em destaque no programa Em Nome da Lei da Renascença.

12703/2022

Ao arrepio do Direito Internacional, a Rússia invadiu a Ucrânia na madrugada de quinta-feira, dia 24, e não sinais de tréguas. O embaixador Seixas a Costa, o major-general Arnaut Moreira, a especialista em assuntos da Rússia Sandra Fernandes, e Jorge Bacelar Gouveia, professor universitário com obra editada em Direito Internacional Público são os convidados desta edição especial.

Portugal pode ter de enfrentar seca todos os anos, admite Joaquim Poças Martins. O antigo secretário de Estado do Ambiente e consultor internacional de gestão da água explica que há uma mudança de paradigma. Temos de nos preparar para cenários de seca muito mais frequentes.

Três constitucionalistas analisam, na Renascença, os riscos dos governos maioritários de partido único e como poderão funcionar os pesos e contrapesos ao executivo de António Costa, nomeadamente o Presidente da República.

Dos quatro maiores partidos, o PSD é a único que impõe aos candidatos às próximas legislativas a obrigação de declararem se são visados em algum processo judicial que” afete a sua idoneidade ou o bom nome do partido”.

Em Nome da Lei (04/12/2021)

O regresso do teletrabalho e as medidas que se podem desde já antever para enfrentar a quinta vaga de Covid-19 em Portugal estiveram em debate no Em Nome da Lei, com o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, o constitucionalista e deputado do PCP António Filipe, o antigo deputado socialista Vitalino Canas e o constitucionalista Paulo Otero.

O caso do alegado tráfico de bens preciosos por parte de militares portuguese da República Centro-Africana esteve em debate na edição desta semana do Em Nome da Lei.

Os trabalhadores de 97% das empresas portuguesas não vão ter direito ao teletrabalho, porque as microempresas são excluídas das novas regras aprovadas, dia 5 de novembro, pela Assembleia da República.

No “Em nome da lei” desta semana, António Nunes e António Carvalho explicam que propostas têm para representar os bombeiros nos próximos 4 anos

O caso recente de um jovem de 16 anos que se recusa a receber uma transfusão de sangue, por ser testemunha de Jeová, é alvo de discussão no programa deste sábado do Em Nome da Lei.

Percebendo que a pressão migratória veio para ficar e prevendo até novas vagas, como a que está a nascer no Afeganistão, a União Europeia destina cada vez mais dinheiro para o acolhimento e integração de refugiados.

O penalista Paulo Saragoça da Matta diz que qualquer aluno que, num exame de Direito, defendesse o que diz o Ministério da Justiça, "teria chumbo certo". Especialistas lembram que a penalização do incitamento ao ódio e à violência e a própria discriminação já está prevista no Código Penal. A líder do PAN lamenta a ineficácia do sistema judicial para perseguir os autores destes crimes.

Dez autarcas que se recandidatam avançaram com uma ação contra a Comissão Nacional de Eleições (CNE), devido à interpretação que está a ser feita sobre publicitação da obra feita e propaganda política.

11/09/2021

Em Nome da Lei - Milhões no futebol. "É mais o dinheiro para empresários do que o que fica nos clubes" - 24/07/2021

Em Nome da Lei - 17/07 - Vacinação obrigatória

Em Nome da Lei - Morte na A6. Cabrita poderá ter sido autor moral atropelamento - 10/07/2021

Em Nome da Lei - Proposta do Governo sobre acordos de sentença é "demasiado burocratizada" - 03/07/2021

(26/06/2021)

Em Nome da Lei (19/06/2021)

Em Nome da Lei - Carta dos Direitos Humanos na Era Digital

Em Nome da Lei - Solos contaminados. Falta de legislação específica custou 45 milhões a Portugal - 05/06/2021

29/05/2021

Teletrabalho obrigatório - Em Nome da Lei

15/05/2021

Cimeira Social do Porto

(01/05/2021)

(24/04/2021)

(17/04/2021)

Em Nome da Lei - 27/03/2021

20/03/2021

Em Nome da Lei - Confinamento trouxe "um aumento exponencial da criminalidade na internet" - 13/03/2021

(06/03/2021)

O mundo não está refém das farmacêuticas na luta contra a pandemia - Em Nome da Lei

20/02/2021

O pedido de ilegalização do Chega - Em Nome da Lei

(06/02/2021)

Políticos prioritários na vacinação? - Em Nome da Lei

Governo quer alterar a lei da caça depois da matança de animais na Azambuja - Em Nome da Lei

(19/12/2020)

Eleições presidenciais e plano de vacinação: os desafios logísticos - Em Nome da Lei

05/12/2020

(28/11/2020)

Presos sem direito a máscara - Em Nome da Lei

Decreto presidencial sobre Estado de Emergência é light? - Em Nome da Lei

(31/10/2020)

O que pode acontecer em termos de emergência de saúde pública, as restrições para travar o avanço da pandemia de Covid-19 e os seus efeitos nos direitos e liberdades dos cidadãos estiveram em debate no "Em Nome da Lei" desta semana. Os convidados são o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Menezes Leitão, a juíza do Tribunal da Relação de Guimarães Maria Matos; o médico e deputado social-democrata Ricardo Baptista Leite; e a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

(17/10/2020) ok

Residência alternada - Em Nome da Lei

O caso do professor Aguilar - Em Nome da Lei

Justiça e Corrupção - Em Nome da Lei - 26/09/2020

Legislação Desfasamento dos Horários de Trabalho - Em Nome da Lei

Plano Nacional de Combate à Corrupção - Em Nome da Lei

Direito à pensão de alimentos - Em Nome da Lei