A cerimônia que marcou a conclusão do julgamento de dois recursos com repercussão geral (Temas 6 e 1234), ligados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é destaque no episódio #131. A partir de um voto conjunto dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o STF definiu parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Outro tema é a decisão que estabelece que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população transexual. O tema foi tratado na ação em que o Tribunal determinou ao Ministério da Saúde que garanta atendimento médico no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas transexuais e travestis em especialidades relativas a seu sexo biológico. O episódio também analisa a continuidade do julgamento de uma ação que trata dos limites para a quebra de sigilo do histórico de buscas de usuários na internet. O caso concreto envolve recurso do Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve autorização para quebra de sigilo de todas as pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à então vereadora Marielle Franco e sua agenda nos quatro dias anteriores ao seu assassinato, em 14 de março de 2018. A decisão valerá para todos os casos em que houver pedidos semelhantes. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A decisão que autoriza a rede social X, antigo Twitter, a retomar seu funcionamento no Brasil é destaque no episódio #130 do podcast Supremo na Semana. A autorização, que teve a concordância da Procuradoria-Geral da República, foi concedida depois que a empresa cumpriu as decisões judiciais. Outro tema é a decisão da Segunda Turma do STF que revogou a prisão e encerrou uma ação penal em que a acusação se baseou apenas no reconhecimento fotográfico do acusado. O episódio também analisa o início do julgamento de uma ação sobre a legitimidade do Ministério Público para firmar acordo com entidades esportivas. Até o momento, apenas o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, apresentou voto. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível recorrer de decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve um réu sem fundamentação específica, em sentido contrário à prova dos autos, por motivos como clemência, piedade ou compaixão. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, com repercussão geral (Tema 1.087). Por falta de consenso em relação à tese, que deverá ser aplicada a todos os demais processos que tratam do mesmo tema, o julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser definida. Saiba mais em https://bit.ly/DecisaoJuriReu

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (1), a sessão de julgamentos.

Na sessão desta quinta-feira (26) do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes votou pela impossibilidade de um tribunal de segunda instância determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri (júri popular) no caso em que o réu tenha sido absolvido sem fundamentação específica, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, em suposta contrariedade à prova dos autos. O ministro é relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, com repercussão geral (Tema 1.087). O julgamento do recurso prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira (3). https://bit.ly/Pleno-27-9-2024

O STF definiu, na sessão de 25/9/24, que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. Também decidiram que o Estado tem a obrigação de oferecer procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que seja necessário recorrer a estabelecimentos em outras localidades. (REs) 979742 e 1212272: https://bit.ly/Decisao-TestemunhasJeova Na mesma sessão, o Plenário começou a julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, em que se discute se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri (júri popular) caso o réu tenha sido absolvido por quesito genérico, sem fundamentação específica, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, e em suposta contrariedade à prova dos autos: https://bit.ly/Julgamento-JuriPopular

O STF iniciou no dia 19/9 o julgamento de dois recursos que discutem se a liberdade religiosa de uma pessoa justifica o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. A tese a ser definida é de repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelos tribunais do país. Os Recursos Extraordinários (RE) 979742 e 1212272 envolvem pessoas cuja religião (Testemunha de Jeová) não permite a transfusão de sangue e, por isso, buscaram formas de realizar cirurgias sem o procedimento, sob o argumento de proteção à liberdade religiosa: https://bit.ly/4eC13jg

Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento. No caso concreto (Habeas Corpus 185913), que trata de um homem condenado a um ano, 11 meses e 10 dias por tráfico de drogas, a maioria do Plenário concedeu o habeas corpus para suspender os efeitos da condenação e determinar ao Ministério Público que avalie o cabimento do ANPP. Saiba mais: https://bit.ly/decisao-18-9-24

O STF decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão. O entendimento foi firmado por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, concluído dia 12/9/24. A matéria tem repercussão geral (Tema 1068), o que significa que a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário: https://bit.ly/3ziPa2K

O STF começou a julgar em 11/9/24 um recurso em que se discute se a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, autoriza a execução imediata da pena imposta pelos jurados, com a prisão do condenado. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, e a tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no Judiciário (Tema 1068 da repercussão geral): https://bit.ly/JúriPopular2

O Plenário do STF retomou no dia 5/9/24 o julgamento sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção. (ADIs) 6055 e 6040: https://bit.ly/4dSzxOL Ainda na mesma sessão, o Supremo Tribunal Federal ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será marcado posteriormente. A matéria tem repercussão geral (Tema 863), e a decisão a ser tomada será aplicada a todos os demais casos semelhantes: https://bit.ly/4gihtir

Na sessão do dia 4/9/24, o Plenário do STF começou a julgar a constitucionalidade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores pagos a mais pelo consumidor de energia elétrica referentes à cobrança de tributos indevidos. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento da matéria, tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324. https://bit.ly/47d8Txi

O Plenário do STF voltou a discutir, nesta quinta-feira (29/8/24), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 882461, com repercussão geral reconhecida (Tema 816), e a tese a ser fixada no julgamento será aplicada a todos os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça. Também estão em discussão os limites para a fixação de multa fiscal moratória por descumprimento de obrigações tributárias. https://bit.ly/4e505vL

O Plenário do STF retomou, na sessão de 28/8/24, o julgamento de um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social. (RE) 592616 Na sessão, após as manifestações das partes do processo, votaram os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. O julgamento prosseguirá em data a ser definida.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber os motivos da sua demissão. (ADI) 1625: https://bit.ly/DecretoDemissao

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (21), trechos de leis do Estado do Pará que davam autonomia financeira e administrativa aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado (TCE-PA) e dos municípios (TCM-PA). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, apresentada pela Procuradoria-Geral da República: https://bit.ly/3WRyG9L

Por maioria de votos, o Plenário do STF validou uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de internet a trazer na fatura mensal informações sobre velocidade de dados aos consumidores. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15/8/24), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7416: https://bit.ly/LeiOperadorasInternet Na mesma sessão, o STF também começou a julgar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra trechos de duas leis do Estado do Pará que dão autonomia administrativa e financeira aos ministérios públicos especiais que atuam nos tribunais de contas do estado e dos municípios: https://bit.ly/3SSI9fA

O Plenário do STF, por maioria de votos, considerou válidos trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que tratam da restrição de acesso e do uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos. Para os ministros, essas regras seguem padrões adotados em diversos países e não visam a responsabilização de eventuais culpados, mas evitar novos acidentes e salvar vidas. (ADI) 5667

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (8), para admitir que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para a maioria do Tribunal, a aplicação retroativa é possível em todos os casos em que não houver condenação definitiva. Está pendente, contudo, a definição do limite da retroatividade, que será discutida posteriormente. No caso concreto (HC 185913) que trata de um homem condenado a um ano, 11 meses e 10 dias por tráfico de drogas, a maioria do Plenário concedeu o habeas corpus para suspender os efeitos da condenação e determinar ao Ministério Público que avalie o cabimento do ANPP. https://bit.ly/RetroatividadeAcordo

O ministro Edson Fachin propôs, nesta quarta-feira (7/8/24), ajustes na tese firmada pelo Plenário no Recurso Extraordinário (RE) 1075412 sobre a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que divulguem mentiras, se não houve o cuidado de verificar sua veracidade. https://bit.ly/TeseNoticiasFalsas O Plenário do STF também retomou, na mesma sessão, o julgamento de um habeas corpus (HC 185913) em que se discute se o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que o criou. Nesse tipo de acordo, que só vale para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, os envolvidos reconhecem a culpa e cumprem condições como prestação de serviços e multa para não serem presos. https://bit.ly/NaoPersecucaoPenalTranscrição

O julgamento em que foi reconhecida a possibilidade de recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri (júri popular), que absolve réu em desacordo com as provas, é destaque no episódio #129. O programa também fala do balanço de um ano da gestão dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin na presidência e vice-presidência do STF, que teve como marca a intensificação de medidas para aumentar aproximação do Judiciário com a sociedade. Outro tema é a decisão da Primeira Turma que reconheceu a legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo em busca pessoal e domiciliar relacionada a crime de tráfico de drogas. Prevaleceu o entendimento de que, em situações excepcionais, como o flagrante, permite-se a busca domiciliar, independentemente de mandado judicial, desde que haja indícios da prática do crime dentro da residência. O episódio também trata da decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou a retomada das atividades do X no Brasil. A atuação da empresa no país estava suspensa por descumprimento de decisões judiciais. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

O julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde alternativo pelo poder público é destaque no episódio #128 do podcast Supremo na Semana. Segundo a decisão, os procedimentos alternativos devem estar disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). O episódio também analisa o acordo que solucionou o conflito fundiário envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul. Ficou acertado que a indenização aos proprietários de terra, por benfeitorias e pela terra, será dividida entre o estado e a União. Outro tema é a convocação, pelo ministro Luiz Fux, de uma audiência pública para discutir a Lei das Bets. Em uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirma que, a partir da edição da lei, aumentou o nível de endividamento das famílias, em razão de comportamentos financeiros de alto risco, além de consequências negativas na saúde mental da população. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

O julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação, pelo Pacote Anticrime, é destaque no episódio #127 do podcast Supremo na Semana. Nesse tipo de acordo, que substitui pena de prisão em crimes sem violência, o acusado deve confessar o delito e cumprir condições estabelecidas pelo Ministério Público. O episódio também analisa o início do julgamento de dois recursos que discutem se a liberdade religiosa de uma pessoa justifica o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Os casos envolvem pessoas da religião Testemunhas de Jeová, que não permite a transfusão de sangue. Outro tema é a decisão do ministro Alexandre de Moraes que aplicou multa diária de R$ 5 milhões à X Brasil Internet Ltda, por descumprimento da ordem judicial do Tribunal que suspendeu a operação da plataforma no país. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

O julgamento em que o Plenário decidiu que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, independentemente da pena fixada, é destaque no episódio #126 do podcast Supremo na Semana. Para a maioria do colegiado, a soberania do Tribunal do Júri justifica a execução imediata da pena. O episódio também analisa o julgamento que validou a norma que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem judicial. Outro tema é a decisão do ministro Alexandre de Moraes determinando a transferências para os cofres de União de R$ 18.350.000,00 bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda e da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para o pagamento integral das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A decisão da 1ª Turma que confirmou a decisão determinante do bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil é destaque no episódio #125 do podcast Supremo na Semana. Confirmada por unanimidade, a medida vale até que a empresa indique um representante legal no país e pague multas por descumprimento de decisões judiciais. O episódio também analisa o início do julgamento sobre a validade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores pagos a mais pelo consumidor de energia elétrica referentes à cobrança de tributos indevidos. Outro tema é a retomada do julgamento sobre a a possibilidade de redução, pelo Poder Executivo, do percentual do Reintrega, programa criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão imediata e completa do funcionamento da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil, é destaque do podcast Supremo na Semana. A medida vale até que as decisões judiciais sejam cumpridas, as multas sejam pagas e a empresa indique um representante legal no país. O episódio também analisou a continuidade do julgamento de dois recursos envolvendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Um dos casos discute se é válida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social. O outro debate a incidência do tributo na chamada industrialização por encomenda, operação em que os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada Alessandra Castro, editora-chefe na da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF

O consenso sobre a necessidade de transparência das emendas ao Orçamento da União é destaque no podcast Supremo na Semana. Um acordo nesse sentido foi obtido em reunião no Supremo Tribunal com a presença dos 11 integrantes do colegiado, dos presidentes da Câmara e do Senado e de representantes do governo federal. O episódio também analisa a decisão que derrubou normas que davam autonomia financeira e administrativa aos Ministérios Públicos de Contas do Pará. E aborda a decisão que validou o decreto que tirou Brasil da Convenção 158 da OIT e desobrigou o país de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A decisão que confirmou a validade de trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre uso de informações de investigações em acidentes aéreos é um dos destaques do episódio #122 do podcast Supremo na Semana. O plenário do STF considerou que as regras seguem padrões adotados em diversos países e visam prevenir acidentes e salvar vidas. O programa também analisa a decisão que validou uma lei de Mato Grosso do Sul. Ela obriga operadoras de internet a trazer na fatura mensal informações sobre velocidade de dados aos consumidores. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por, Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV e com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A decisão que invalidou parte da Emenda Constitucional (EC) 123/2022 é destaque no episódio #121 do podcast Supremo na Semana. A emenda, de julho de 2022, instituiu o estado de emergência e possibilitou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral. O programa também analisa a decisão do ministro Flávio Dino determinando que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, obedeçam aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça e comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

O Plenário do STF definiu nesta quarta-feira (26/6/24) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. RE 635659: https://bit.ly/criterios-usuario

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26/6/24), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante. RE 635659: https://bit.ly/porte-uso-pessoal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apresentou nesta quinta-feira (20) seu voto na retomada do julgamento sobre porte de drogas para uso pessoal. Ele abriu uma nova corrente na votação e considerou que a Lei de Drogas já descriminalizou o porte para consumo próprio. Por isso, para ele, usuários de quaisquer drogas não podem ser punidos criminalmente. A análise do (RE) 635659 será retomada na próxima terça-feira (25): https://bit.ly/ToffoliJulgamentoDrogas

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (18), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

O STF fará uma audiência pública para debater a isenção tributária a agrotóxicos. O pedido foi feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e aprovada pelo relator, ministro Edson Fachin, e pelo plenário da Corte. A data será marcada posteriormente. https://bit.ly/DecisaoAudienciaAgroto... Na mesma sessão, o STF decidiu que o prazo máximo para a concessão de portos secos é de 25 anos e sua eventual prorrogação é de 10 anos. Respeitados esses limites, cabe à administração pública definir, em cada caso, o prazo de duração contratual e, se for o caso, o de sua prorrogação. Assim, os prazos podem ser inferiores aos previstos na Lei 9.074/1995, na redação dada pela Lei 10.684/2003. (ADI) 3497 https://bit.ly/PortosSecos

O STF decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. (ADI) 5090 https://bit.ly/Decisao-FGTS Na mesma sessão, oor maioria, o STF decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. As contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. https://bit.ly/ContribuicaoFerias

O STF reconheceu nesta quinta-feira (6/6/24), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça. https://bit.ly/STF-LeiPantanal Ainda na mesma sessão, o Plenário, por maioria de votos, decidiu que o Recurso Extraordinário (RE) 845779, que envolve uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino num shopping center de Florianópolis (SC), não envolve matéria constitucional e, portanto, não deve ser julgado pela Corte. Na prática, isso significa que o Plenário não chegou a discutir o direito de pessoas trans de serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, o que poderá ser feito em outro processo futuramente. https://bit.ly/RecursoUsoBanheiro

O STF decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si - cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau - podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5/6/24), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089. https://bit.ly/ParentesPodemOcuparChefia

O Plenário do STF decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. Caso isso ocorra, o processo deve ser anulado. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher, especialmente as que sofreram agressões sexuais. https://bit.ly/historico-vida-sexual Na mesma sessão, o Supremo começou a julgar uma ação que questiona regras da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Depois da apresentação do relatório do ministro Luís Roberto Barroso, relator, foram ouvidos os argumentos da Advocacia-geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de entidades interessadas no processo. O início da votação será marcado posteriormente. https://bit.ly/4bNa5IS

O Plenário do STF reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão. (ADIs 7055 e 6792) https://bit.ly/AssedioJudicial Ainda na mesma sessão, a Corte retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1107), em que se discute práticas de desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. A relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto pela vedação da prática. https://bit.ly/3WWgBck

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16/5/24) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021. Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, a análise foi interrompida por pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, que deverá devolver o processo em até 90 dias. https://bit.ly/SuspensãoImprobidade Na mesma sessão, foi retomado o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judiciais contra profissionais e veículos de comunicação, visando impedir ou dificultar sua atuação. Até o momento, há quatro votos para reconhecer a figura do assédio judicial e definir que a responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa só ocorre em caso inequívoco de intenção ou de culpa grave. O julgamento das ações será retomado na próxima quarta-feira (22/5). https://bit.ly/LivreExpressao

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9), por maioria de votos, que são válidas as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331). https://bit.ly/EmpresasEstatais Na mesma sessão, o STF começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021. https://bit.ly/3ybaZQZ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento de ação contra restrições a indicações políticas para o comando de estatais (ADI 7331). Nesta sessão, votaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso. A discussão será retomada na sessão desta quinta-feira (9/5). Saiba mais: https://bit.ly/4a7HdtG

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. (ADIs) 2943, 3309 e 3318: https://bit.ly/3Qza0QT Por unanimidade, o STF também decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso. Nesses casos, o candidato é considerado preterido e pode pleitear o cargo público na Justiça. (RE) 766304: https://bit.ly/3xX3flq

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. (ADIs 2943, 3309 e 3318) O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam a instauração de investigações por iniciativa do MP, mas está discutindo a definição de parâmetros para regular esses procedimentos. A análise será retomada na sessão de 2/5. Saiba mais: bit.ly/49OGoWw

O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator), considera as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. A análise será retomada na sessão de quinta-feira (25). Saiba mais: bit.ly/4b8MuCf

A decisão que definiu critérios para diferenciar traficantes de usuários de maconha é o destaque do episódio #120 do podcast Supremo na Semana. O STF estabeleceu que o porte para consumo pessoal permanece proibido, mas não configura crime, podendo resultar em advertência e medidas educativas, sem consequências penais. O programa também analisa o balanço de atividades apresentado pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão plenária do dia 26/6/24, a última do semestre. Entre outros pontos, o presidente informou que o acervo de processos é o menor dos últimos 30 anos e que as decisões colegiadas cresceram 29% em relação a 2023. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A continuidade de julgamento e o voto do ministro Dias Toffoli no recurso sobre porte de maconha para uso pessoal é um dos destaques do episódio #119 do podcast Supremo na Semana! O programa também analisa a decisão da Primeira Turma do STF de receber denúncia contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e os próximos passos. Outros temas é o julgamento de 13 ações que questionam vários pontos da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Decisão do Plenário fixou que a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve ser equiparada, no mínimo, ao índice oficial de inflação (IPCA). Esse é um dos destaques do episódio #118 do podcast Supremo na Semana! O programa também comenta o julgamento em que o Supremo decidiu que o prazo máximo para a concessão de portos secos é de 25 anos e sua eventual prorrogação é de 10 anos. Outros temas abordados são a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15/9/2020, e audiência pública para debater a isenção tributária a agrotóxicos. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Decisão que reconheceu a omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense, é um dos destaques do episódio #117 do podcast Supremo na Semana. O episódio trata, ainda, do julgamento em que o Supremo decidiu que parentes podem ocupar chefia do Legislativo e do Executivo ao mesmo tempo, no mesmo município, estado ou na esfera federal. Além disso, o episódio traz detalhes da decisão que rejeitou o exame de recurso sobre uso de banheiro público por pessoa trans. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, Gisele Reis, consultora jurídica das emissoras, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

O 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizado em Brasília, é um dos destaques do episódio #116 do podcast Supremo na Semana. O STF sediou, em 20/5 a sessão de abertura da Corte IDH e o seminário internacional "Desafios e impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos". O episódio também trata do lançamento do mais recente volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: concretizando Direitos Humanos”, que aborda o direito das pessoas privadas de liberdade. Além disso, é tema do podcast o evento promovido pelo STF em parceria com o TikTok “A Justiça falando a sua língua”. Ouça também sobre duas decisões do Plenário que são analisadas no novo episódio do programa: o reconhecimento como assédio judicial do ajuizamento de ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa, com o propósito de dificultar ou encarecer a defesa; e a inconstitucionalidade da prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e por Gisele Reis, consultora jurídica das emissoras.

A visita do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, ao Rio Grande do Sul, para avaliar de perto a tragédia climática, ambiental e humana que atingiu o estado, é um dos destaques do episódio #115 do podcast Supremo na Semana. Na ocasião, Barroso informou sobre as transferências de valores referentes a depósitos judiciais do Poder Judiciário para a Defesa Civil do RS, hoje em mais de R$ 130 milhões. O episódio trata, ainda, do julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ouça também a análise da retomada do julgamento sobre assédio judicial contra a imprensa. Até o momento, há quatro votos para reconhecer a figura do assédio judicial e definir que a responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa só ocorre em caso inequívoco de intenção ou de culpa grave. Outro tema abordado é o J20, encontro dos representantes das Supremas Cortes dos países do G20, ocorrido no início desta semana, no Rio de Janeiro. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso programa para ⁠[email protected]⁠! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

A decisão que confirmou a validade das restrições a indicações políticas para o comando de estatais é um dos destaques do episódio #114 do podcast Supremo na Semana. De acordo com o Plenário do STF, as vedações ajudam a garantir a moralidade da administração pública e a evitar conflitos de interesses. O episódio ressalta, ainda, as contribuições do Judiciário para enfrentar os estragos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, como a transferência de recursos provenientes de depósitos judiciais referentes às penas pecuniárias e a suspensão de prazos processuais relacionados ao estado e a municípios gaúchos. Ouça também sobre a notificação aos acusados pelo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes para oferecerem resposta, em até 15 dias, sobre a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (9), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do Mato Grosso. Nos bancos de dados, contudo, não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo governo mato-grossense contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019. Ainda na mesma sessão, por maioria de votos, o STF declarou a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5462.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Plenário da Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 859376, com repercussão geral (Tema 953). https://bit.ly/traje-religioso Na mesma sessão, o Plenário começou a analisar a constitucionalidade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9. 263/1996), que tratam de condições para a realização de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911. https://bit.ly/esterilizacao-voluntaria O STF também começou a julgar um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral (Tema 1000). https://bit.ly/analise-nepotismo

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11/4/24), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. (RE) 599658 (Tema 630) e (RE) 659412 (Tema 684): bit.ly/Pis-cofins-constitucional Na mesma sessão, o STF definiu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a vítima ou seus familiares. (ARE) 1385315: bit.ly/3Jfc7VV Finalizando os julgamentos do dia, o Supremo fixou entendimento de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. HC 208240: bit.ly/49y16d5

Nesta quarta-feira (10/4/24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento em que se discute se a tributação referente ao PIS e à Cofins deve incidir sobre a receita recebida por pessoa jurídica com locação de bens móveis e imóveis. (RE) 659412 (Tema 684) Saiba mais: bit.ly/3vG17hn

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. RE 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881). Saiba mais: bit.ly/Decisoes-tributaria Na mesma sessão, o STF iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 659412, com repercussão geral reconhecida (Tema 684): bit.ly/43TJuY0

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3/4/24), a análise de recursos em que empresas pedem que o Tribunal delimite o início da aplicação da tese sobre os limites da chamada “coisa julgada” — quando há uma decisão definitiva — em matéria tributária. Em fevereiro do ano passado, o STF considerou que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contrário: bit.ly/Entenda-coisa-julgada

A decisão que definiu parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria é um dos destaques do episódio 113 do podcast Supremo na Semana. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. Acompanhe também a analise do julgamento em que ficou estabelecido que candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se durante o prazo de validade do certame houver preenchimento de vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação. Nesses casos, o candidato é considerado preterido e pode pleitear o cargo público na Justiça. Também é abordada no programa a decisão que considera como ilícita a prova obtida em processos eleitorais por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores. Se a gravação ocorrer em local público, sem qualquer controle de acesso, não se considera violação à intimidade. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027 é um dos destaques do episódio 112 do podcast Supremo na Semana. De acordo com a decisão, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. Acompanhe também a decisão que considerou que a permanência do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria por dois dias, em fevereiro passado, não configurou desrespeito às medidas cautelares que lhe foram impostas pelo Tribunal, especialmente a que o impede de deixar o País. E entenda o julgamento que determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso programa para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

Decisão que assegura uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais é destaques do episódio #110 do podcast Supremo na Semana. Outro destaque é a decisão que considerou constitucional o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do Mato Grosso. Os bancos de dados não terão nomes de suspeitos ou indiciados, nem informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral. O episódio também analisa a validação do repasse de dados telefônicos para investigações de crimes graves, sem autorização judicial, desde que as informações visem localizar vítimas ou suspeitos, sem violar o sigilo das comunicações. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

A decisão que manda o Estado pagar indenização por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública é um dos destaques do episódio #110 do podcast Supremo na Semana. Ouça também sobre a fixação de uma tese que considera ilegal a realização de abordagem policial e a revista motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. Além disso, o programa trata da decisão do ministro Alexandre de Moraes incluindo Elon Musk no inquérito das milícias digitais e determinando que ele seja investigado pelos supostos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime O episódio analisa também o julgamento em que o STF formou maioria para manter a prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a autoridade sair da função. Outro tema é a decisão do Plenário que considerou válida a cobrança de PIS/Cofins sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

A decisão que manteve entendimento sobre o fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária é um dos destaques do episódio #109. Outro tema do episódio é o início do julgamento que discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação Social do STF.

A decisão que estabelece que a União deve elaborar plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia é um dos destaques do episódio #108. O episódio também analisa o julgamento da chamada Revisão da Vida Toda, que definiu ser inviável a escolha de cálculo para benefício da Previdência. O Plenário decidiu, por maioria, que a regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Fique por dentro também da decisão que negou pedido da defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza (o Robinho) para que ele aguardasse em liberdade o julgamento de recursos contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação Social do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a União tome providências, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e de outros programas, para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030. (ADPF) 760 e (ADO) 54 Saiba mais: bit.ly/JulgamentoQueimadas

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (12), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

Para marcar o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8/3, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (7) a análise de duas ações que tratam de direitos femininos: a defesa de mulheres vítimas de violência (ADPF 1107) e a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homo afetiva (RE 1211446). O julgamento segue o novo modelo adotado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para análise de casos relevantes. Na primeira parte, uma sessão é dedicada à leitura do relatório e à apresentação dos argumentos das partes e de entidades e instituições admitidas como interessadas no processo e, posteriormente, será agendada uma sessão para os ministros proferirem os votos. O objetivo dessa metodologia é o de aprofundar e ampliar o debate sobre o tema na sociedade antes da tomada de decisão pela Corte. Saiba mais: bit.ly/DireitosFemininos

O Plenário do STF retomou, nesta quinta-feira (29), o julgamento de cinco ações da chamada "pauta verde", as quais cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal. A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 760, 743, 746 e 857, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54. O julgamento será retomado em 13/3.

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (27), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7228, 7263 e 7325) em que partidos políticos questionam a alteração dos critérios de distribuição das vagas decorrentes de sobras eleitorais nas eleições proporcionais, sistema aplicado para os cargos de deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. O julgamento será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).

A decisão que reconhece para a mãe não gestante em união estável homoafetiva o direito de receber licença-maternidade é um dos destaques do episódio #107. O episódio também analisa o julgamento em que o Plenário determinou à União que tome providências, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e de outros programas, para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação Social do STF.

O episódio #106 do podcast Supremo na Semana destaca a continuidade do julgamento sobre o porte de maconha para consumo próprio, explorando a linha tênue entre usuário e traficante. Disponível neste sábado (9/3), o programa também apresenta uma entrevista com Flávia Carvalho, juíza ouvidora do STF, abordando os direitos das mulheres e a presença feminina no Poder Judiciário. O programa também analisa o início do julgamento de dois casos relacionados aos direitos femininos na sessão de quinta-feira (7/3): a proteção de mulheres vítimas de violência e a garantia de licença-maternidade para mães não gestantes em uniões estáveis. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]! A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

O julgamento sobre a distribuição de sobras eleitorais nas eleições proporcionais é um dos destaques do episódio #105 aqui do podcast Supremo na Semana. Por maioria, o colegiado entendeu que a regra dificultava a ocupação de lugares no parlamento por partidos pequenos. O episódio também trata da retomada da análise de cinco ações sobre desmatamento e queimadas na Amazônia e no Pantanal. Outro tema é a definição de uma tese estabelecendo que as empresas públicas devem apresentar justificativa razoável para demitir empregadas e empregados concursados. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]. A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

Aperte o play e fique por dentro das principais decisões, novidades e julgamentos do #STF, como o início da análise de um recurso da Uber contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas e a plataforma digital. O episódio 104 também fala da posse de Flávio Dino como ministro do STF, realizada na quinta-feira (22). Outro tema discutido é a retomada do julgamento sobre as regras para a distribuição das sobras eleitorais (vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional). Quer participar do "Supremo na Semana"? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso podcast para [email protected]. A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe da Rádio e TV Justiça, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Fique por dentro dos principais temas do #STF na atualidade. Como a decisão que suspendeu decretos de 19 municípios de Santa Catarina, que dispensaram a exigência de vacina contra a covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino. O episódio 103 também analisa a convocação, pelo ministro André Mendonça, de uma audiência de conciliação na ação que discute os parâmetros dos acordos de leniência com empresas na Lava-jato assinados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado em 2020, que sistematiza regras para o procedimento. Confira também o que está em debate no julgamento, marcado para o dia 21, de três ações sobre a distribuição das sobras eleitorais (vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional). Outro assunto é a posse de Flávio Dino no cargo de ministro do STF, marcada para o dia 22/2/2024. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seu comentário, dúvida ou sugestão sobre o nosso podcast para [email protected] A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

O Supremo na Semana está no ar com os principais julgamentos do Supremo dos últimos dias, como a decisão que obriga a ter motivo para demitir pessoa concursada, e que as TVs por assinatura devem ampliar a inclusão de canais de TV aberta. Fique por dentro também da Missão Apyterewa, que foi um sucesso em retirada de intrusos de terra indígena, no Pará. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seu comentário, dúvida ou sugestão sobre o nosso podcast para [email protected],br. A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

O Plenário STF, por unanimidade, decidiu que é constitucional a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura de incluir em seus pacotes determinados canais gratuitos, sem repasse de custo ao consumidor. A regra está prevista no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011 e foi validada pelos ministros. - (ADIs) 6921 e 6931 Ainda na mesma sessão, o STF começou a julgar se estatais podem demitir seus empregados, contratados por meio de concurso público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem necessidade de apresentar os motivos da demissão. - (RE) 688267

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (6), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (6), a sessão de julgamentos. Acompanhe.

Após a cerimônia, aconteceu a primeira sessão de julgamentos do ano, com a decisão de que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas. (ARE) 1309642 Saiba mais: bit.ly/Casamento70Anos

Na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um balanço de projetos e realizações do Judiciário e celebrou a boa relação entre os Poderes da República.

O Ano Judiciário começou e o Supremo na Semana está de volta! No primeiro episódio de 2024, você vai ficar por dentro das principais decisões do STF, como a que retira a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. O episódio também conta como foi a iniciativa do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, de retirar as grades de proteção que cercavam o edifício-sede da Corte e o que ele disse na sessão de abertura do Ano Judiciário. A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Em sessão de encerramento do Ano Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado. Considerou também que hoje há ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes. Saiba mais: bit.ly/Divida-pequeno-valor

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença. Saiba mais: bit.ly/Licenca-Pai-STF Na mesma sessão, o STF também iniciou o julgamento de duas ações que questionam a obrigatoriedade de inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV paga. Único a votar na sessão de hoje, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, ministro Alexandre de Moraes, votou por manter a regra. Confira: bit.ly/46ZR7fi

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal ​municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral (Tema 1184). Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento. Saiba mais: https://bit.ly/3uTPUsx

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (12), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

.

Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331) contra regras da Lei das Estatais que vedam as indicações para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais de pessoas que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral. Saiba mais: bit.ly/julgamento-indicacao

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (5), a sessão de julgamentos. Acompanhe.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070. Saiba mais: bit.ly/3GksdMG O STF também decidiu que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. Leia: bit.ly/reg-cigarro Por maioria de votos, o STF definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Confira: bit.ly/jor-veracidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (23), a primeira etapa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, em que sete partidos políticos pedem a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor da população negra. Saiba mais: bit.ly/pop-negra

Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir os argumentos das partes e dos terceiros interessados em ação que pede o reconhecimento de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, de relatoria do ministro Luiz Fux, prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com o restante das manifestações. Os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente. Saiba mais: bit.ly/3QVq9zk

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Os casos concretos são dois Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida: o REs 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881). Saiba mais: https://bit.ly/49HQhGQ

O STF manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral (Tema 383). Saiba mais: bit.ly/49tGvYE

O @STF_oficial definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou de ter qualquer requisito, a não ser a vontade dos cônjuges. Saiba mais: bit.ly/separacao-divorcio

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (7), a sessão de julgamentos. Acompanhe.

O Plenário do @STF_oficial validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26). Saiba mais: bit.ly/3MkVudk O #STF também começou a julgar, nesta quinta-feira, se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal. O julgamento deverá ser retomado na sessão de 8/11. Até o momento, há quatro votos, dois em cada sentido. Confira: bit.ly/3s9ek0h

O @STF_oficial começou a julgar, nesta quarta-feira (25), o recurso em que se discute se bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel registrado em seu nome como garantia do financiamento, na hipótese de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), foi suspenso após cinco votos pela constitucionalidade do procedimento e será retomado na sessão de quinta-feira (26). Saiba mais: bit.ly/3Q6m5fo

100 episódios de Supremo na Semana! O balanço da atuação do STF em 2023 é um dos destaques do episódio #100 do podcast “Supremo na Semana”. O programa também aborda a decisão no plenário virtual que possibilita a regionalização do piso da enfermagem, por meio de negociação coletiva e nas respectivas datas-base. O episódio também trata da decisão do plenário que considera legítimo que a Justiça encerre processos judiciais em que o poder público cobra débitos de baixo valor, por entender que há meios mais eficazes e econômicos de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça os assuntos que foram destaque no STF esta semana. Entenda o que foi decidido sobre o tempo de licença-paternidade e o que está em discussão no julgamento sobre inclusão de canais locais em TVs por assinatura. Fique por dentro também da aprovação do Senado para a indicação de Flávio Dino para o Supremo. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

O julgamento sobre limitações à indicação de políticos para estatais é um dos destaques do episódio 98 do Supremo na Semana. Ouça também sobre o início do julgamento das ações que pedem a adoção de medidas contra queimadas no Pantanal e na Amazônia e a transferência da competência para julgar Ações Penais para as Turmas. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

🔊 O julgamento que derrubou as alterações no regime constitucional de precatórios, impondo um teto para essa despesa entre 2023 e 2026, é um dos destaques do episódio #97 “Supremo na Semana”. Entenda também a decisão que validou o recolhimento, pelos estados, do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) a partir de abril de 2022. Além disso, o episódio também analisa o julgamento que definiu que empresas jornalísticas estão sujeitas a responsabilização se publicarem, intencionalmente, por má-fé ou grave negligência, declarações em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. O programa aborda, ainda, o julgamento que considerou inconstitucional a exigência de um período de carência para que candidatos a cargos públicos, que tenham se recuperado de doença grave, possam tomar posse. Ouça também sobre o lançamento do Canal do STF no WhatsApp. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça os assuntos que foram destaque no STF esta semana. O início do julgamento de uma ação sobre violação dos direitos da população negra está no episódio #96 do podcast “Supremo na Semana”. O programa também aborda a retomada do julgamento de três ações pedindo a definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). O episódio também trata da decisão do ministro Cristiano Zanin que considera legítimo o compartilhamento de dados do Coaf com a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia. Entre os temas analisados no episódio está a avaliação de integrantes do STF sobre a proposta de emenda constitucional aprovada no Senado Federal que prevê mudanças nas atribuições do Tribunal. Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

🎙️ Pode dar o play, o episódio 95 do #SupremoNaSemana já está no ar! A decisão que garantiu a participação de um candidato, na cota para pessoas negras, na fase de provas orais e de títulos do concurso para defensor público do Estado de São Paulo é um dos destaques do programa. O episódio também trata da decisão que manteve a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras nos moldes em que foi prevista no acordo coletivo entre a empresa e os sindicatos de trabalhadores. Outro assunto é o início do julgamento de um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o STF definiu que decisões definitivas sobre tributos recolhidos continuadamente perdem eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF. #TribunalDaConstituição

🔊 A perda de validade das regras do Código Civil sobre separação judicial com a entrada em vigor da emenda constitucional que prevê o divórcio direto é um dos destaques do episódio #94 do podcast “Supremo na Semana”. O programa também comenta sobre o julgamento sobre o critério de correção das contas vinculadas do FGTS. A análise está suspensa por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, mas três ministros já se manifestaram para que o índice seja, no mínimo, igual ao da poupança. Outro assunto é a apresentação de sustentações orais na ação que discute a regulamentação da licença paternidade. O episódio trata, ainda, do julgamento que definiu ser possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça agora o EP93 do podcast #SupremoNaSemana e fique por dentro dos acontecimentos dos últimos dias no STF. O programa traz também uma entrevista com a ministra Cármem Lúcia, do STF, sobre os 35 anos Constituição, além de abordar decisões individuais e do Plenário, como que validou a lei que autoriza bancos a retomarem imóveis em caso de inadimplência. A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária desta quinta-feira (19/10). - O STF decidiu que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado devem, em regra, ser feitos mediante precatório, se o ente público estiver em dia com essa despesa. Saiba mais: bit.ly/3rPwswc - O STF também invalidou lei do Amazonas que reservava 80% das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que tivessem cursado o ensino médio integralmente em escolas, públicas ou privadas, no estado. Leia: bit.ly/46ELPGD - Ainda na sessão desta quinta-feira (19), o STF aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Confira: bit.ly/3Q7Ng9K

O STF por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. Saiba mais: bit.ly/TransportePúblicoEleições

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (17), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (17), a sessão de julgamentos. Acompanhe.

Uma sessão especial comemorativa dos 35 anos da Constituição da República, nesta quinta-feira (5), reuniu, no Supremo Tribunal Federal, representantes dos três Poderes da República. A mesa foi composta pelos presidentes do STF, ministro Luís Roberto Barroso, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Completaram a mesa o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho. Saiba mais: bit.ly/3Q6gmr6

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quarta-feira (4), a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Com a conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Tribunal deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena. Saiba mais: bit.ly/3PBHWes Ainda no primeiro bloco da sessão, por maioria de votos, o Plenário decidiu que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena. Confira: bit.ly/45o1AAq

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta terça-feira (3), para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinar que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O julgamento prossegue na sessão do dia 4/10, com o voto do ministro Gilmar Mendes, único que ainda não votou. Saiba mais: bit.ly/3RIKQRe

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (27), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, em que o Tribunal rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. Saiba mais: bit.ly/46y8bJH

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (20), o julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Até o momento, cinco ministros - Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli - entendem que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 5/10/1988, data de promulgação da Constituição Federal. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça entendem que a data deve ser fixada como marco temporal da ocupação. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365 prosseguirá na sessão de quinta-feira (21). Saiba mais: https://bit.ly/3PKi0i3

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (31), o julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Até o momento, quatro ministros - Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso - entendem que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 5/10/1988, data de promulgação da Constituição Federal. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça entendem que a data deve ser fixada como marco temporal da ocupação. Saiba mais: https://bit.ly/3YWlb9n

O STF retomou, nesta quarta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A análise do recurso, com repercussão geral (Tema 1031), prosseguirá na sessão de quinta-feira (31), com a conclusão do voto do ministro André Mendonça. Saiba mais: bit.ly/3QXavW1

Na sessão desta quinta-feira (24), a presidente do STF, ministra Rosa Weber, proclamou o resultado do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019) , entre elas a criação do juiz das garantias. Além disso, foi retomado o julgamento em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera válida a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. Saiba mais: bit.ly/3E9lsfA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Saiba mais: bit.ly/3YNF4iF

O STF deu continuidade, nesta quinta-feira (17), ao julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Até o momento, seis ministros consideram que, por ser uma regra de processo penal, a edição de lei sobre o tema está dentro da atribuição do Congresso Nacional. Votaram nesta tarde os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que concluiu o voto iniciado ontem. Saiba mais: bit.ly/45dIeyN

Com os votos dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o STF prosseguiu, nesta quarta-feira (16), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Saiba mais: bit.ly/47Dbu3C

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (15), a sessão de julgamentos. Acompanhe.

O STF retomou, nesta quarta-feira (9), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, que discutem as alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Único a se manifestar nesta tarde, o ministro Dias Toffoli considera legítima a opção legislativa de incluir esse regramento no sistema penal. Segundo ele, como a regra é de processo penal, não há violação do poder de auto-organização dos tribunais, pois apenas a União tem competência para propor a instituição desse tipo de alteração. Saiba mais: https://bit.ly/3DOsA0L

🔊 A decisão que obriga o poder público a oferecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições é destaque no EP92 do nosso podcast #SupremoNaSemana. ⚖️ Ouça agora! A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

O #EP91 do Supremo na Semana está no ar! Fique por dentro das principais decisões do Plenário Virtual, como o julgamento que considerou inconstitucional lei do Rio de Janeiro que obrigava operadoras a manter sinal de celular em túneis e metrô, e o que questionou dispositivo da Constituição de Mato Grosso sobre criação de município. A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

🎧 Já pode dar o play, chegamos ao episódio #90 do podcast Supremo na Semana! Ouça o programa e entenda as últimas decisões do Supremo, como o julgamento sobre violações massivas de direitos fundamentais nos presídios brasileiros. A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica das emissoras.

🎙️ A posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do STF é um dos destaques do episódio #89 do podcast “Supremo na Semana”. O programa também destaca as principais decisões da Corte nos últimos dias. Confira! A edição é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Aperte o play e fique por dentro dos assuntos de destaque, como a decisão do Plenário que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, a remessa para o Plenário Virtual de ações penais contra réus pelos atos antidemocráticos de 8/1 e o início do julgamento sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV e Rádio Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Aperte o play no #EP87 e fique por dentro dos principais temas que foram julgados pelo Supremo essa semana como a condenação dos três primeiros réus pela participação nos atos golpistas de 8/1, a decisão que dá acessos de beneficiários de programas sociais a empréstimos consignados e a constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhares não sindicalizados. O programa também trata do seminário Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, realizado pelo STF, com a participação de representantes da sociedade civil e da academia, para discutir formas de enfrentar a desinformação e o discurso de ódio. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Ouça agora o #EP86 do Supremo na Semana! 🎙️ O podcast do STF reúne semanalmente os principais temas da Corte. Aperte o play e fique por dentro dos julgamentos do Plenário, das Turmas e também das decisões individuais dos ministros. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

🎙️A continuidade do julgamento sobre marco temporal é destaque do #EP85 do “Supremo na Semana”. O programa também destaca a decisão que dá prazo para que o Congresso Nacional edite lei para redistribuir o número de cadeiras de deputados federais de forma proporcional à população de cada unidade da federação. Esta edição é apresentada por Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça.

O #EP84 do Supremo na Semana já está no ar! Ouça os temas que foram destaque no STF essa semana, como a retomada de julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a conclusão do julgamento que validou a norma do Pacote Anticrime que instituiu o juiz das garantias, a decisão que equiparou ofensas a pessoas LGBTQIAPN+ ao crime de injúria racial e muito mais. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Acabou de sair o #EP83 do podcast “Supremo na Semana”, confira! O programa traz o resumo das últimas decisões do STF, como o julgamento sobre o juiz das garantias e o direito ao silêncio assegurado ao hacker Walter Delgatti durante o seu depoimento na CPMI do 8 de janeiro. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Ouça o episódio #82 do Supremo na Semana e fique por dentro dos principais temas que estão em destaque no STF, como o julgamento sobre a implantação do juiz das garantias, o programa Mais Médicos, o primeiro voto de Zanin como ministro do Supremo e a liberdade provisória para 72 réus pelos atos do dia 8 de janeiro. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

🎙️ O podcast Supremo na Semana está de volta, confira tudo que rolou no STF com o encerramento do recesso forense.   A posse do ministro Cristiano Zanin e a conclusão do julgamento sobre legítima defesa da honra são os destaques do #EP81. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

STF julga recurso sobre porte de drogas  O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Único a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes. Saiba mais: https://bit.ly/45cTf2N

Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional Por unanimidade dos votos, o STF declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023. Saiba mais: https://bit.ly/3KqgoqJ

🎙️ Está no ar o último episódio do Supremo na Semana deste semestre! Ouça sobre os principais temas da semana, como juiz das garantias, legítima defesa da honra, recebimento de denúncia contra deputado por ofensa ao ministro Alexandre de Moraes, tabelamento de indenizações por danos morais nas relações de trabalho, suspensão de processos sobre contribuição previdenciária sobre terço de férias e muito mais. Fique por dentro também do balanço semestral do Supremo. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Na sessão de encerramento das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2023, a Corte deu continuidade ao julgamento do mérito da ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Até o momento, seis votos foram apresentados pela inconstitucionalidade do uso da tese nessas situações. A análise da matéria será retomada no dia 1º de agosto, na primeira sessão do segundo semestre. Saiba mais: https://bit.ly/3rgzMiU

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (29), recebeu denúncia contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação, injúria e coação ao longo do processo. O caso diz respeito a ataques proferidos contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet. Saiba mais: https://bit.ly/3NX3Fy0

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (28), a análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) das regras que instituem o juiz das garantias. Ao concluir seu voto, iniciado na semana passada, o ministro Luiz Fux (relator) considerou as ações parcialmente procedentes no sentido de que alguns dispositivos sejam interpretados com base na Constituição Federal. O julgamento prosseguirá no dia 9 de agosto, data designada pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Saiba mais: https://bit.ly/44pdp9C

Fique por dentro das últimas notícias do STF, com destaque para o início do voto do relator no julgamento que discute a implementação do juiz das garantias e a validação da lei do Piauí que exige etiquetas em braile. Outro destaque é a apresentação do voto do ministro Dias Toffoli sobre o piso da enfermagem. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as regras que instituem o juiz das garantias, ao presumirem a parcialidade do juiz que atuar na fase inicial do processo criminal, são inconstitucionais. Para Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), eventual parcialidade do magistrado deve ser aferida com base nas regras já existentes do próprio Código de Processo Civil. Saiba mais: https://bit.ly/46jt8bM

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (21), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) questionando o juiz das garantias. Ao iniciar seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que, sem estudos aprofundados, não é possível impor ao Poder Judiciário uma lei com tantas implicações no sistema criminal. Ele salientou que, apenas no Código de Processo Penal (CPP), o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) inseriu ou alterou 33 artigos, dos quais 10 estão sendo questionados nas ADIs. Saiba mais: https://bit.ly/3pgKrts

Ouça na íntegra!

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (15), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305 questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que criam o juiz das garantias. Na sessão desta tarde, os autores das ações e instituições admitidas como interessadas no processo apresentaram seus argumentos. A análise deverá prosseguir na próxima quarta-feira (21).Saiba mais: https://bit.ly/3JfUmGu

Confira o resumo das principais pautas do STF, com destaque para o início do julgamento sobre o juiz das garantias. Outro destaque é o voto do ministro Edson Fachin pela validade de uma portaria do Ministério da Justiça que declarou a posse permanente da Terra Indígena Ibirama-La Klaño para os grupos Xokleng, Kaingang e Guarani. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (14), quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que instituem a figura do juiz das garantias. Outros pontos discutidos são a forma de cumprimento do acordo de não persecução penal e a soltura automática das pessoas que não tenham passado por audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão. Saiba mais: https://bit.ly/3NxGfit

Ouça na íntegra!

Está no ar o #EP77 do nosso podcast Supremo na Semana. Confira quais foram os principais julgamentos da Corte, entre eles o marco temporal de terras indígenas, a determinação para instalar câmeras em policiais e viaturas do Rio de Janeiro e muito mais! Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prosseguiu, nesta quarta-feira, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Após o voto do ministro Alexandre de Moraes, o ministro André Mendonça pediu vista. Saiba mais: https://bit.ly/3Cj5DSn

Ouça na íntegra a sessão de julgamento da Primeira Turma do STF desta terça-feira, 6 de junho de 2023.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (1º), questão em que pretende uniformizar interpretação de regras de seu Regimento Interno sobre as situações de empate, em processos criminais, no âmbito das Turmas, tendo em vista eventual ausência de algum de seus integrantes ou em razão de vaga. O ministro André Mendonça pediu vista dos autos. Saiba mais: https://bit.ly/3N6JYDl

O EP 76 destaca os principais acontecimentos do #SupremoNaSemana, como a indicação do advogado Cristiano Zanin para suceder o ministro Ricardo Lewandowski, a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos e a definição da pena do ex-senador Fernando Collor de Mello. Ouça também sobre a ação contra a redução do Parque Nacional do Jamanxim para possibilitar a construção da Ferrogrão e o início da discussão em Plenário sobre o procedimento em caso de empates na votação em processos criminais de competência originária do STF. Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV e Rádio Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF, e Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quarta-feira (31), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025, com a fixação das penas do ex-senador Fernando Collor de Mello por crimes relacionados à BR Distribuidora. Ele foi condenado na ação penal junto com os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Ouça na íntegra! Saiba mais: https://bit.ly/42lTd6Z

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quarta-feira (24), ao julgamento da Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor de Mello e outros dois réus respondem por crimes ligados à BR Distribuidora. Até o momento, há sete votos para condenar o ex-parlamentar e outros dois pela absolvição dos acusados. Na sessão desta quinta-feira (25) a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, apresentará seu voto, e o Plenário definirá as penas. Dos sete votos pela condenação, dois acolheram a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas convertem a acusação de organização criminosa em associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). Para a maioria dos ministros, o conjunto de provas comprova a tese da acusação de que, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, Collor recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da estatal com a UTC Engenharia. Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli também concluiu que está comprovada a prática de um crime de corrupção, seguido de um delito de lavagem de dinheiro. Contudo, o fato de os acusados terem praticado essa sequência de delitos, com o auxílio de outras pessoas, não os torna automaticamente membros de uma organização criminosa. Para o ministro, a acusação não comprovou suficientemente a estabilidade e a permanência de uma estrutura organizada, formada por pelo menos quatro pessoas, com a finalidade de cometer crimes, requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa. Dessa forma, a imputação deve ser classificada como associação criminosa. Já na avaliação do ministro Gilmar Mendes, que votou pela absolvição total dos acusados, a acusação teve como suporte apenas depoimentos e documentos produzidos unilateralmente por colaboradores premiados, sem provas independentes que indiquem o recebimento de propina. De acordo com o decano do Tribunal, é produzindo provas contra terceiros que o delator obtém a remissão de suas penas. Por isso, esses elementos têm valor probatório fragilizado. O ministro concluiu ainda que, diante da ausência de provas do crime antecedente de corrupção, as acusações de lavagem de dinheiro não se sustentam. Leia mais: https://bit.ly/3MXL8Ri

O Plenário do Supremo Tribunal Federal dá continuidade, nesta quarta-feira (24), com os últimos votos que faltam na Ação Penal (AP 1025) contra o ex-senador Fernando Collor de Mello. Ele e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Leoni Ramos são acusados da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Até o momento, há cinco votos para condenar o ex-parlamentar por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, um voto que apenas converte a imputação de organização criminosa em associação criminosa e outro pela total absolvição. Ouça na íntegra! Saiba mais: https://bit.ly/43BRUlr

Hora de dar play no #EP75 do Supremo na Semana! Saiba tudo sobre as últimas decisões do STF, como a condenação do ex-senador Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a decisão que cassou acórdão do TRT-3 (MG) que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Cabify, e o pedido de vista no julgamento do referendo da liminar que liberou o piso nacional de enfermagem. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra!

O #EP74 está no ar! Fique por dentro das principais decisões do Supremo na semana, como o piso salarial para enfermagem que foi restabelecido e o julgamento do ex-senador Fernando Collor por corrupção e lavagem de dinheiro. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Na sessão desta quinta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento da Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor de Mello e outros dois réus respondem pela prática de crimes ligados a contratos entre a UTC Engenharia e a BR Distribuidora. Até o momento, há cinco votos para condenar o ex-parlamentar por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, um voto que apenas converte a imputação de organização criminosa em associação criminosa e outro pela total absolvição. Os demais votos serão colhidos na sessão da próxima quarta-feira (24).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Alexandre de Moraes, votaram para condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os ministros também votaram pela condenação de Luis Pereira Duarte de Amorim, por lavagem e organização criminosa, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, por organização criminosa e corrupção. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (18). Em seu voto, o ministro Fachin afirmou que o conjunto de provas produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) comprova que, entre 2010 e 2014, a influência de Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora viabilizou a assinatura de quatro contratos da UTC Engenharia para a construção de bases de combustíveis. Em contrapartida, o então senador recebeu R$ 20 milhões por intermédio de Bergamaschi. Essa conclusão, para Fachin, é corroborada por relatório do Grupo de Trabalho de Averiguação da BR Distribuidora que constatou que a UTC foi privilegiada em procedimentos licitatórios. Saiba mais: https://bit.ly/3M8Z5KA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou, na sessão desta quinta-feira (11), seu voto na Ação Penal (AP) 1025 contra o ex-senador Fernando Collor e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Os três são acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, entre 2010 e 2014, com a ajuda dos outros réus, o ex-parlamentar teria recebido vantagem indevida para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora, entre eles a construção de bases de distribuição de combustíveis com a UTC Engenharia. A vantagem teria se dado em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da BR.

A anulação do indulto ao ex-deputado Daniel Silveira é destaque no #EP73 do nosso podcast “Supremo na Semana”. O programa já está no ar e analisa também o início do julgamento da ação penal em que o ex-senador e ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello, é acusado de corrupção, a revogação da prisão preventiva de Anderson Torres e outros temas. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a sessão plenária do STF do dia 10 de maio de 2023.

Ouça na íntegra!

Ouça na íntegra

Ouça a íntegra!

Este é o podcast oficial do STF! Ouça o #EP72 e fique por dentro das principais decisões do Supremo na Semana. O episódio de hoje destaca o começo do julgamento do indulto ao ex-deputado Daniel Silveira e as denúncias contra mais 200 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça agora o #EP71 do Supremo na Semana e fique por dentro dos acontecimentos dos últimos dias no STF. O programa traz também uma entrevista com o ministro Maurício Godinho, do TST, sobre a importância da CLT, que completa 80 anos em 1º de maio. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (26), a partir das 14h, com o julgamento do recurso com repercussão geral que discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. O julgamento começou na semana passada com a apresentação de relatório e manifestação das partes e segue agora com a apresentação do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator). Também estão na pauta três ações que questionam dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que ​tratam da reparação do dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas. Saiba mais: https://bit.ly/40MF81s

🎧 Ouça agora o Supremo na Semana e fique por dentro das principais decisões do STF. O nosso podcast é semanal e está disponível nas principais plataformas de áudio online e em vídeo pelo Youtube e Spotify. O #EP70 é apresentado por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça a Sessão Plenária do STF desta quarta-feira, 19 de abril de 2023.

Ouça na íntegra a sessão da Segunda Turma do STF do dia 18 de abril de 2023.

Sábado é dia de Supremo na Semana, e o nosso #EP69 já está no ar! Entre os principais temas do episódio estão a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski e a decisão do STF que invalidou normas do Estado do Rio de Janeiro para coleta compulsória de material genético de mães e bebês no momento do parto. Confira! Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF do dia 12 de abril de 2023.

Aperte o play! O #EP68 do nosso podcast está no ar com os principais temas do Supremo na Semana. Fique por dentro das decisões do Plenário, da Turma e do Plenário Virtual. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 29 de março.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quinta-feira, 23 de março.

Ouça na íntegra a sessão da Segunda Turma do STF do dia 28 de março de 2023.

Ouça agora o #EP67 do Supremo na Semana e fique por dentro das principais pautas do STF, como as últimas decisões individuais e os julgamentos em andamento. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 22 de março.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quinta-feira, 16 de março.

Quer conferir os principais temas do #EP66 do Supremo na Semana? Falamos sobre os pedidos de liberdade dos presos pelos atos terroristas de 8 de janeiro, a decisão que suspendeu parte das restrições para nomeações de diretores em estatais e outros julgamentos da semana no STF. O programa apresenta ainda uma entrevista sobre a nova inteligência artificial do Tribunal, que irá auxiliar na triagem de processos e em temas de repercussão geral. Os entrevistados são Rodrigo Canalli, assessor-chefe da Assessoria de Inteligência Artificial, e Euler Alencar, assessor de Inteligência Artificial. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 15 de março.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quinta-feira, 9 de março.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 8 de março.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quinta-feira, 2 de março.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 1º de março.

🎙️Já está no ar o #EP65 do nosso podcast Supremo na Semana. Entenda as providências que estão sendo tomadas com relação aos presos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro, além do resumo dos acontecimentos dos últimos dias no STF.   Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a Sessão da Segunda Turma do STF do dia 7 de março de 2023.

🎙️ O julgamento sobre a validade de buscas baseadas apenas na cor da pele é destaque do #EP64 do “Supremo na Semana”. O programa conta ainda com o resumo das últimas decisões da Casa, além de uma entrevista com o ministro aposentado do STF Ayres Britto. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF do dia 23 de fevereiro de 2023. 

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF do dia 16 de fevereiro de 2023. 

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF do dia 15 de fevereiro de 2023. 

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF do dia 9 de fevereiro de 2023. 

Está no ar o #EP63 do nosso podcast Supremo na Semana. Entre os temas em destaque, a homenagem aos 132 anos do STF na República, a decisão que permite que autoridades brasileiras peçam dados diretamente a provedores de internet estrangeiros, entre outros julgamentos. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Sábado de carnaval também é dia de episódio novo do Supremo na Semana! O #EP62 do nosso podcast já está no ar, apresentando o resumo dos últimos julgamentos realizados pela Corte. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Carlos Eduardo Cunha, jornalista e apresentador do Direto do Plenário.

🎙️ O #EP61 do nosso podcast já está no ar e destaca as principais deliberações do Supremo na semana, como o julgamento a respeito das decisões definitivas na área tributária, que perdem eficácia com posicionamento contrário do STF. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV e Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023.

Ouça na íntegra a Sessão da Segunda Turma do STF do dia 7 de fevereiro de 2023. 

Ouça na íntegra a Sessão da Primeira Turma do STF do dia 7 de fevereiro de 2023. 

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 1º de fevereiro. 

Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário - 01/2/2023

Você já está sabendo que o STF decidiu que o orçamento secreto é inconstitucional? Quer saber como foi o julgamento? Confira no #EP59 do Supremo na Semana, uma faixa bônus do podcast. O episódio, que é o último de 2022, aborda também o balanço do ano judiciário e algumas decisões dos últimos dias.  Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Thais Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Gisele Reis, consultora jurídica da TV Justiça.

O #EP58 resume as principais pautas do Supremo na semana, como o andamento da análise sobre orçamento secreto e as decisões sobre atos antidemocráticos e a megaoperação da Polícia Federal. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Gisele Reis, consultora jurídica da TV Justiça.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF do dia 14 de dezembro de 2022. 

Ouça aqui a íntegra da Sessão Plenária do dia 7 de dezembro de 2022.

🎙️ Entre os destaques do episódio #57 do podcast Supremo na Semana, temos o início do julgamento sobre orçamento secreto e o balanço da Primeira e da Segunda Turmas que, em 2022, julgaram mais de 8 mil processos.  Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Thais Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

🎙️ O julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” é um dos destaques do #EP56 do Supremo na Semana. O Plenário do STF entendeu que é constitucional a medida, que aborda a revisão da aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social. Quer entender melhor? Dê o play e confira esse e outros assuntos que estiveram na pauta do STF nos últimos dias.  Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Ouça na íntegra a sessão plenária do STF de quarta-feira, dia 30 de novembro de 2022.

O #EP55 traz uma entrevista da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Salise Sanchotene sobre a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Esta edição também destaca a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a validade da regra que posiciona membros do Ministério Público ao lado de juízes durante os julgamentos. O programa também aborda a decisão que invalidou normas do Estado de Mato Grosso que flexibilizavam a construção de hidrelétricas com a dispensa da realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW). Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da TV Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

Ouça na íntegra a sessão da Segunda Turma do STF do dia 22 de novembro de 2022

O #EP54 do Supremo na Semana destaca a gratuidade para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais. Além disso, o nosso podcast resume os principais julgamentos do STF. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Ouça na íntegra a sessão plenária do STF do dia 11 de novembro de 2022. 

O #EP53 do Supremo na Semana resume as principais pautas do STF no plenário, plenário virtual e nas decisões monocráticas. Ouça os destaques da semana como a decisão do STF de manter a competência da Justiça Federal em ações envolvendo Caixa Econômica Federal e Seguro Habitacional. Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Ouça na íntegra a sessão da Segunda Turma do STF no dia 8 de novembro de 2022.

O #EP52 do Supremo na Semana está no ar! Além das decisões de destaque da semana, ouça sobre a visita do presidente da República, Jair Bolsonaro, a ministros da Corte após o resultado das eleições. E fique por dentro do que vem por aí! Esta edição é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, com comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

Já pode dar o play, o #EP51 do podcast Supremo na Semana está no ar!  Os destaques do programa são os seguintes julgamentos: - Fundo Amazônia (o Plenário formou maioria para determinar que o governo reative o instrumento);   - Decisão confirmando que a licença-maternidade e o salário-maternidade devem contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último;  - Validade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada para dar mais eficiência ao combate à desinformação no período eleitoral.  Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs, nesta quarta-feira (26), que a União adote, em 60 dias, as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia e não faça novas paralisações. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ela votou por invalidar os decretos que alteraram o formato do fundo e restabelecer o modelo original.  Também votaram nesta tarde os ministros André Mendonça, que acompanhou a relatora, e Nunes Marques, que divergiu. O julgamento prosseguirá na sessão de quinta-feira (27). Ouça agora!

Entrevistas, análises da pauta de julgamentos do STF e muita informação! 📢 Essa é a marca do Supremo na Semana, podcast do Supremo que acaba de chegar ao seu 50º episódio. No programa de hoje, você vai ficar por dentro de tudo que rolou nos últimos dias no Tribunal, com destaque para os seguintes temas:  ➡️ Autorização para prefeituras e empresas concessionárias oferecerem transporte gratuito no dia das eleições; ➡️ Paralisação do Fundo Amazônia; ➡️ Possibilidade de municípios editarem leis exigindo a utilização de sacos e sacolas biodegradáveis. 🎙️ Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF, e tem comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), começou, nesta quinta-feira (20), a apresentar seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que se questiona a paralisação do Fundo Amazônia. Para a ministra, o fundo se consolidou como a principal política pública financeira em vigor de apoio às ações de prevenção, controle e combate ao desmatamento, conservação das florestas e desenvolvimento sustentável.  A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Rede Sustentabilidade. Eles alegam a interrupção de novas ações, decorrente da extinção do Comitê Técnico e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970), e a solução será aplicada a, pelo menos, 67 processos com controvérsia similar que estão sobrestados.    O recurso foi interposto pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que invalidou a lei municipal, por entender que, como já há lei estadual sobre proteção ambiental que não define os tipos de sacolas que podem ser usados, não caberia aos municípios legislar de maneira diversa. Ouça na íntegra!

O episódio #49 do “Supremo na Semana” traz uma entrevista com a juíza auxiliar no STF Flávia Martins de Carvalho, no quadro “Relembre Nossa História”, sobre a decisão em que o Tribunal considerou que o crime de injúria racial é imprescritível ao equipara-lo com o racismo. A magistrada, que também é diretora de Promoção da Igualdade Racial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), explica a importância da decisão, que completou um ano, e os avanços obtidos desde então. O programa também aborda o julgamento que manteve a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre receitas dos cartórios no município do Rio de Janeiro (RJ) e o início do julgamento de um recurso que discute a validade de uma lei municipal exigindo a substituição de sacolas plásticas tradicionais por outras biodegradáveis. O “Supremo na Semana” é apresentado por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça. Ouça na íntegra!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro.  O colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) contra decisão da ministra Cármen Lúcia (relatora), que não admitiu embargos de divergência. Na mesma sessão, os ministros começaram a analisar,  o Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição sacolas plásticas tradicionais por outras feitas com material biodegradável. O julgamento do recurso, com repercussão geral (Tema 970), foi suspenso após as manifestações das partes e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deverá ser retomado na próxima quarta-feira (19).  O recurso foi interposto pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que considerou a lei inconstitucional, por​ vício de iniciativa, já que o projeto de lei ​foi de autoria de vereador, quando deveria ter sido apresentado pelo prefeito​. Ouça na íntegra!

Você já sabe, sábado é dia de episódio novo do nosso podcast Supremo na Semana.  O #EP48 já está no ar, apresentando o resumo da semana na Corte. Entre os temas abordados, vale destacar as comemorações dos 34 anos da Constituição Federal de 1988 e o início do julgamento de uma ação que questiona a paralisação do Fundo Amazônia. O “Supremo na Semana” é apresentado por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça.

Ouça aqui a íntegra da Sessão Plenária do STF desta quinta-feira, 06 de outubro. 

Ouça na íntegra a sessão plenária de hoje, 5 de outubro de 2022. 

Entenda a decisão que garante a manutenção de transporte público em níveis normais no dia das eleições, incluindo a orientação para que municípios que já ofereciam transporte gratuito na data continuem realizando essa prática. No programa você vai ouvir também uma fala do ministro Alexandre de Moraes, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assegurando que os eleitores terão “total segurança e liberdade” para participar das eleições gerais.  O #EP47 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (28), desconstituiu decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ouro. O colegiado, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1718, ajuizada pela União.   A decisão desconstituída havia sido proferida pelo ministro Maurício Corrêa (falecido), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 263464. Na ação rescisória, a União alegava que o ministro Maurício Corrêa havia compreendido de maneira equivocada os elementos da causa e considerado a incidência do imposto sobre ouro (ativo financeiro), ao invés de julgar a base de incidência como títulos e valores mobiliários.

Ouça na íntegra! 

A convidada da vez é Fernanda de Paula, mestre em direito e assessora do gabinete do ministro Luís Roberto Barroso. Ela falou sobre a recente decisão do Plenário afirmando que é obrigação constitucional do poder público fornecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade - decisão que vai impactar em mais de 28 mil processos. Além disso, você vai ouvir no episódio o resumo das últimas decisões da Corte. O #EP46 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1008166, com repercussão geral reconhecida (tema 548), que discute se é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos de idade. Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, todos reconhecendo a obrigação do poder público de prestar o serviço. A análise do caso prossegue amanhã (22).   Autor do recurso, o Município de Criciúma (SC) questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve a obrigação, fixada em mandado de segurança, de a administração local assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No recurso, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam destinados valores no orçamento para atender à determinação.

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695).    As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Socialista Brasileiro, que alegavam que o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança desse compartilhamento de dados, geraria uma espécie de vigilância massiva e representaria controle inconstitucional do Estado, entre outras alegações.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prosseguiu, nesta quarta-feira (14), a análise de duas ações que questionam o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. Até o momento foram proferidos três votos, e o julgamento prosseguirá amanhã (15), com o voto do ministro Alexandre de Moraes.   A questão está sendo analisada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695). Nelas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro, respectivamente, questionam a validade do Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança desse compartilhamento de dados. Eles alegam, entre outros pontos, que a norma gera uma espécie de vigilância massiva e representa controle inconstitucional do Estado.

🎧 Sábado é dia de Supremo na Semana! Aumente o som e ouça o resumo dos principais temas que foram pautas do STF esta semana, com destaque para a validação do compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública e a suspensão da lei que criou o piso da enfermagem. No quadro "Relembre nossa história", recebemos o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Luiz Antonio Colussi, para falar sobre a decisão que declarou constitucional a divulgação da lista suja do trabalho escravo. Saiba também o que vem por aí! 🎙️O #EP45 é apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça. Confira! 

🎧  Fique sabendo como estão os preparativos para a posse da ministra Rosa Weber na Presidência do STF, que ocorrerá segunda-feira (12). O #EP44 apresenta também o resumo dos julgamentos da semana, com destaque para o caso que discute a obrigatoriedade de o Estado garantir acesso a creches e escolas para crianças de até 5 anos de idade.  🎙️ O episódio foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça. Confira!

Ouça na íntegra o encerramento do biênio da gestão do ministro Luiz Fux como presidente do STF e o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral que discute se o Estado é obrigado a assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças com idade de zero a 5 anos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (1º), ao julgamento de duas ações que questionam o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. Relator da matéria, o ministro Gilmar Mendes iniciou a leitura de seu voto, que será retomado na próxima quinta-feira (8).   A questão está sendo analisada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695). Nelas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro, respectivamente, questionam a validade do Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança desse compartilhamento de dados. Ouça na íntegra!

Ouça agora o #EP43 do nosso podcast e fique por dentro das principais decisões do Supremo na Semana! O destaque foi o fim do julgamento que decidiu que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa. E para falar sobre os 200 anos da independência do Brasil, conversamos com a historiadora e cientista política Heloísa Starling. 🎙️ O #EP43 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça. Confira!

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (30), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

Ouça aqui a sessão completa de hoje (30) da Segunda Turma do STF. 

O #EP42 do nosso podcast Supremo na Semana está imperdível! Nele falamos sobre legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, decisões da semana e muito mais! O entrevistado do episódio é o advogado Thiago Bottino, mestre e doutor em Direito Constitucional, que fala sobre os 10 anos do julgamento do mensalão e seus impactos no Direito brasileiro. 🎙️ O #EP42 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça. Confira!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na tarde desta quinta-feira (25), com o julgamento das ações que discutem se o Ministério Público tem atribuição exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O julgamento começou ontem com a manifestação das partes envolvidas nas ações e os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça. Ambos votaram para referendar a medida liminar já deferida, no sentido da inconstitucionalidade das inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Consideram que qualquer pessoa jurídica interessada também está autorizada a propor ação desse tipo. O julgamento prossegue, a partir das 14h, com a apresentação demais votos do Plenário. Ouça na íntegra! 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.  Na sessão de hoje, votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, que reafirmou os argumentos da liminar anteriormente deferida ​e, já votando pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, assentou que as pessoas jurídicas lesionadas também estão autorizadas a propor essas ações, e o ministro André Mendonça, que o acompanhou. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (25).   Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7042 e 7043, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) alegam que a nova legislação suprimiu prerrogativa dos entes públicos lesados, impedindo o exercício do dever-poder da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e das leis e de conservar o patrimônio público. Ouça aqui!

Quer ouvir o resumo do que rolou essa semana no STF? Então confira agora o #EP41 do nosso podcast Supremo na Semana. Entre os temas abordados, destaque para o julgamento relacionado à Lei de Improbidade Administrativa, no qual o STF decidiu que as mudanças não podem ser aplicadas para casos com condenações definitivas. O episódio traz ainda uma entrevista com Francisco Zavascki, filho do ministro Teori Zavascki, e muito mais! Dê o play e ouça na íntegra! 🎙️🎧

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF desta quinta-feira (18), com a retomada do julgamento do recurso sobre as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Ouça na íntegra a sessão Plenária do STF de hoje, 17/08/22.

O #EP40 do nosso podcast está no ar com o resumo das principais decisões Monocráticas e das Turmas do Supremo desta semana! Ouça também sobre a ação penal envolvendo o ex-senador Ivo Cassol e o que vem por aí. Em comemoração ao Dia do Advogado, conversamos com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. 🎙️ O Supremo na Semana foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica, Thais Faria, da Rádio Justiça.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira  (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional  de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte  no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o  ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a  Vice-Presidência do Tribunal.  Saiba mais: https://bit.ly/3pg0ynn   Na mesma sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve​, em questão  de ordem na Ação Penal (AP) 565, a execução das penas de dois condenados  ​juntamente com o ex-senador Ivo Cassol (PP/RO). ​A questão surgiu com a  liminar deferida pelo ministro Nunes Marques na Revisão Criminal (RcV)  5508, que suspendeu os efeitos ​remanescentes da condenação​  (inelegibilidade) de Cassol, possibilitando o seu registro como  candidato pelo Partido Progressista (PP) nas próximas eleições. A  maioria do Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia.  Cassol foi condenado pelo STF, em 2013, pelo crime de fraude a  licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre  1998 e 2002. Foram condenados, ainda, Salomão da Silveira e Erodi Matt,  presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações na  época dos fatos. A pena imposta, ​integralmente cumprida por Cassol, foi  de quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por pena  restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa de  R$ 201 mil.​ ​Em dezembro de 2020 foi declarada extinta a pena, mas  mantida a suspensão dos seus direitos políticos. Ouça na íntegra! 

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (9), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal  realizaram, nesta terça-feira (9), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

O Supremo na Semana está de volta e para abrir o semestre, recebemos o Felipe Nunes, coordenador da primeira pesquisa de imagem feita sobre o STF pela Quaest Pesquisa e Consultoria.  Ouça também o resumo das principais decisões do Supremo ne semana e já fique ligado no que vem por aí.  🎙️ O #EP39 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça.

Ouça a Sessão Plenária do STF na íntegra! 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa (sem intenção). Na sessão desta quarta-feira (3), foram apresentados os argumentos das partes, dos terceiros interessados e do procurador-geral da República, Augusto Aras. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral (Tema 1.199), prossegue na quinta-feira (4), com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O segundo semestre judiciário começou! Ouça na íntegra a sessão plenária de 01 de agosto de 2022. 

Você não vai perder a última edição da temporada do nosso podcast “Supremo na Semana”, não é mesmo? Aperte o play e confira o balanço do primeiro semestre de 2022 no STF, entenda a decisão sobre a inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios não resgatados em 2 anos e fique por dentro das últimas decisões monocráticas.    🎙️ O #EP38 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, encerrou as atividades do semestre no STF, afirmando em plenário que a Corte segue vigilante em sua preciosa missão “de guardar a Constituição Federal, com zelo pela segurança jurídica e com atenção para os anseios da população brasileira”. A sessão extraordinária do colegiado foi realizada na manhã desta sexta-feira (1º) para encerramento das atividades e apresentação de balanço de gestão do ministro Luiz Fux no primeiro semestre de 2022.    Fux destacou que a Suprema Corte seguirá sua caminhada de esperança na direção do futuro e unida em torno da defesa democrática e da dignidade da instituição, “mantendo a sua vigilância suprema em prol da higidez da realização das eleições no nosso país”. O ministro apresentou números segundo os quais o STF julgou mais de sete mil processos em sessões colegiadas no primeiro semestre, e acrescentou que “não foram poucas, nem triviais”, as controvérsias enfrentadas no período.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para invalidar a Lei 13.463/2017. O partido argumentava, entre outros aspectos, que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (29), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, sobre o cancelamento dos precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que ​não foram resgatados no prazo de dois anos. O julgamento prossegue na sessão plenária de amanhã (30). O objeto de discussão é a Lei 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido sacados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras. O PDT argumenta, entre outros aspectos, que a matéria é exaustivamente tratada pela Constituição Federal e, por isso, está sujeita à reserva de emenda constitucional. Também alega que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário.

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (28), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (28), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

O #Episódio37 do Supremo na Semana apresenta o Chatbot do STF no WhatsApp, a nova ferramenta facilita o acesso à informação e fortalece ainda mais o Programa de Combate à Desinformação do STF. Para falar sobre a novidade, recebemos o Dario Durigan, Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp no Brasil. 🎧 Ouça também as principais decisões do Supremo na semana como a validação do Estatuto da Advocacia para advogados de estatais e as decisões sobre ICMS de combustíveis e o que vem por aí. 🎙️ O #EP37 foi apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados​ empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista ​que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos honorários de sucumbência. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  Pela decisão, esses advogados também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (salários mais vantagens e honorários advocatícios), previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com exceção daqueles​ advogados de estatais que não recebam recursos d​o estado para pagamento de pessoal e custeio nem exerçam atividade em regime monopolístico.   Na ação, a OAB alegava que o artigo 4ª da Lei 9.527/1997 violaria o princípio constitucional da isonomia ao prever que as disposições constantes dos artigos 18 a 21 do Estatuto da Advocacia não se aplicam aos advogados da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às autarquias, às fundações e empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ouça na íntegra!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prestou homenagem na sessão desta quarta-feira (22) pelos 20 anos de atuação do ministro Gilmar Mendes na Corte. As celebrações reuniram discursos, a exibição de um trecho do documentário produzido pela TV Justiça e o anúncio de uma exposição sobre a trajetória do decano, relembrando momentos importantes desde sua posse como ministro em 20 de junho de 2002. Ouça na íntegra!

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (15), que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente distribuídas, observando-se somente a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear. A decisão se deu, por maioria, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, ajuizada por nove estados do Nordeste. Para garantir a previsibilidade orçamentária aos gestores públicos, a decisão vale a partir de 1º de janeiro de 2024.    O salário-educação é uma contribuição social cobrada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, destinando-se à manutenção de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Ouça na íntegra!

No episódio de hoje recebemos o ministro Ricardo Lewandowski para falar sobre a reforma na lei do impeachment. Entre os destaques da semana está a decisão que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores das pensões alimentícias e o entendimento sobre os votos do Plenário Virtual que podem ser válidos mesmo após a aposentadoria ou afastamento dos ministros, em caso de pedido de destaque. Ouça na íntegra e saiba também o que vem por aí.   O #EP36 foi apresentado pela Mariana Oliveira, secretária de Comunicação Social do STF, pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça.

Ouça na íntegra a sessão plenária do STF do dia 9 de junho de 2022.

Ouça na íntegra a sessão plenária do STF do dia 8 de junho de 2022.

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (7), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (7), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

O #EP35  do nosso podcast “Supremo na semana" aborda as duas decisões do Plenário sobre cláusulas de convenções trabalhistas, decisões individuais e pauta da semana que vem.  O episódio tem participação de Beatriz Horbach, assessora jurídica do gabinete do ministro Gilmar Mendes, e comentários de Gisele Reis, consultora da TV Justiça.

Ouça na íntegra a sessão plenária do STF do dia 2 de junho de 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

O seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas” foi um dos destaques do #EP34 do “Supremo na Semana”!   O episódio reúne também as principais decisões do Supremo na semana, como a pauta trabalhista e a ação policial no Rio de Janeiro. Ouça na íntegra e descubra também o que vem por aí.  O #EP34 foi apresentado pela Mariana Oliveira, secretária de Comunicação Social do STF, e pela analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça. Ouça agora!

O STF suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões da Justiça do Trabalho que tratam da validade de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho relativas ao controle de jornada de motoristas de carga. O exame da matéria prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira (1º), com os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (presidente).  Nas decisões questionadas pela CNT, foram invalidadas normas coletivas pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012. Elas levaram em conta que, como havia meios tecnológicos para o controle da jornada, não pode​ria ser automaticamente aplicada a norma ​geral do artigo 62, inciso I, da CLT​, que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Com isso, os empregadores foram condenados ao pagamento de horas extras e de horas de trabalho prestado em dias de descanso ocorridos antes da vigência da Lei 12.619/2012, que estabeleceu a jornada de 8h para a categoria.  A discussão está dividida em duas correntes. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, entende que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são inválidas, porque a Constituição Federal assegura a supremacia da negociação coletiva. Ele foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes.  A divergência, aberta pela ministra Rosa Weber, considera que as decisões não afastam acordos nem a norma da CLT. Elas apenas concluíram que era possível efetuar o controle de jornada e, por isso, eram devidas horas extras. Esse entendimento foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Ouça na íntegra! 

Ouça a sessão na íntegra! 

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (24), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra! 

Na edição do projeto SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo recebeu, nesta sexta-feira (20), a advogada e escritora Gabriela Prioli. Ela é mestre em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), professora e apresentadora do programa “À Prioli”, na emissora CNN Brasil.   O bate-papo é conduzido pela secretária de Comunicação Social do STF, jornalista Mariana Oliveira. “A política é para todos”, título do best-seller da autora, é o tema do encontro.

Ouça aqui a Sessão Plenária do STF de 19 de maio de 2022. 

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (17), a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra! 

O Programa Corte Aberta é um dos destaques do #EP32 do “Supremo na Semana”!  Para falar sobre o novo Programa, recebemos o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos.   “O Programa Corte Aberta, de maneira geral, é um programa de governança de dados em que o Supremo tem tentado aperfeiçoar cada vez mais o modo como se produzem, como se regulam e como se divulgam os dados à sociedade”, afirmou o secretário. O episódio reúne também as principais decisões do Supremo na Semana, como a que estende a licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo. O podcast é apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, com comentários da analista jurídica Thais Faria, da Rádio Justiça.  Ouça na íntegra!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (12)  com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1348854, com repercussão geral, que discute se o servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, tem direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. O julgamento teve início na sessão de ontem e já conta com dois votos favoráveis: o do ministro Alexandre de Moraes (relator) e o do ministro André Mendonça, que o acompanhou. Ambos destacaram o respeito ao princípio constitucional da isonomia de direitos entre homens e mulheres. Outro tema em pauta é a ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/1997, que torna inaplicável o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) aos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista. Segundo a OAB, a medida fere o princípio constitucional da igualdade, pois trata de maneira distinta advogados que atuam no setor público e na esfera privada. Ouça aqui!

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta quarta-feira (11), se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 1348854, ministro Alexandre de Moraes, considera que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher, o benefício deve ser estendido ao pai em família monoparental. Ele foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (12).  Ouça na íntegra! 

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizaram, nesta terça-feira (10),  a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra! 

O #EP31 do nosso podcast “Supremo na Semana” explica as decisões monocráticas da semana, entre elas a que suspendeu a redução de IPI de produtos e insumos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus. O podcast, que é apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, com comentários da analista Thais Faria, da Rádio Justiça, também fala sobre a exposição “Liberdade e Imprensa – o papel do jornalismo na democracia brasileira”, que está sendo exibida no Museu do STF, e sobre o resultado do julgamento da ação que dá prazo de 24 meses para que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite uma nova resolução sobre os padrões de qualidade do ar. Ouça agora!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na tarde desta quinta-feira (5), com o julgamento da ação que questiona resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148 foi ajuizada Procuradoria-Geral da República (PGR) e começou a ser julgada ontem. 

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (4), a ação contra a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Ela faz parte de um grupo de processos de relatoria da ministra Cármen Lúcia,  integrantes da chamada “pauta verde” ou “pauta ambiental” do STF. Além desses processos, está na lista de julgamentos o recurso em que discute se o servidor público que seja pai solteiro tem direito ao benefício da licença-maternidade de 180 dias. Ouça na íntegra!

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (3), a sessão de julgamentos. Ouça!

Em julgamento encerrado na quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o restabelecimento da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

O chefe do Cerimonial do STF, Marco Aurélio Gonçalves, é o entrevistado de hoje do “Supremo na Semana”, nosso podcast. Ele fala sobre o retorno da visitação presencial ao Tribunal, depois de quase dois anos suspensa em razão da pandemia de covid-19. Marco Aurélio explica que as visitas devem ser sempre agendadas e é necessário apresentar comprovante de vacinação. Ele conta que, quem não puder vir a Brasília, em breve poderá fazer um tour virtual pelo STF. Ouça também as principais decisões do Supremo na Semana, apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, com comentários da analista Thais Faria, da Rádio Justiça.

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (27), a continuidade do julgamento da ação contra o Decreto presidencial 10.224/2020, que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ação é do partido Rede Sustentabilidade, que questiona, ainda, parte do Decreto 10.239/2020, que afastou a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. O julgamento teve início em 7/4 e, até o momento, foram proferidos quatro votos contra o decreto referente à composição do FNMA, nos termos propostos pela relatora, ministra Cármen Lúcia, e um pela constitucionalidade da medida. Para julgamento estão relacionados, ainda, outros processos da chamada pauta ambiental, como a ação do Partido Verde (PV) contra decreto presidencial e portaria do Ministério da Defesa que autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio.

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (26),  a sessão de julgamentos. Acompanhe.

Fique por dentro das decisões da semana no STF e saiba como está a pauta dos próximos dias! No episódio deste sábado (23) do “Supremo na semana”, explicamos o resultado do julgamento que condenou o deputado Daniel Silveira e apresentamos as alegações dos partidos nas ações que questionam um indulto de graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamentar, no dia seguinte ao julgamento. O podcast apresentado pela jornalista Mariana Xavier, da TV Justiça, com comentários da analista Thais Faria, da Rádio Justiça, também fala um pouco sobre as ações da área ambiental, que voltam a ser analisadas na próxima quarta-feira (27). Ouça agora!

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a ​oito anos e ​nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Para a maioria do Plenário, as declarações que motivaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão.   O relator da Ação Penal (AP) 1044, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a PGR comprovou, por meio de vídeos e registros de sessões da Câmara dos Deputados e da audiência de instrução, a materialidade delitiva e a autoria criminosa das condutas relatadas pela acusação. “Em seu interrogatório, o réu confirma o teor das falas criminosas apontadas na denúncia, reafirmando as ameaças efetivamente proferidas”, salientou.

O #EP28 do nosso podcast traz uma excelente notícia, a reabertura da Biblioteca do STF para o público externo. Para falar sobre o tema, recebemos a Luiza Pestano, coordenadora da Biblioteca do STF. A Biblioteca oferece 140 mil itens e todo o acervo pode ser acessado pelo público extrerno. O espaço é frequentado por estudantes de direito, historiadores interessados em pesquisar obras raras e pessoas que se preparam para concursos públicos, reforça Luiza. 🎙️ Ouça também as principais decisões do Supremo na semana.

Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que tem por objeto contra decreto presidencial que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e retirou a participação de representantes da sociedade civil. Até o momento, foram quatro votos no sentido de que a mudança afronta o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, e um pela manutenção do decreto.

Ouça na íntegra a Sessão Plenária do STF de quarta-feira, 6/04/22. Todos os processos pautados para julgamento estão no site: https://bit.ly/3NWMWIQ

2ª Turma valida lei que obriga reserva de espaço para mulheres e crianças nos BRTs do Rio de Janeiro. Os ministros entenderam, no entanto, que a exigência de contratação de pessoal para fiscalizar o cumprimento da medida é inconstitucional. Ouça a sessão na íntegra!

1ª Turma do STF nega pedido de extradição de refugiado turco. O colegiado considerou, entre outros pontos, a motivação política do pedido do governo da Turquia e o risco de tribunal de exceção. Ouça a sessão na íntegra!

No episódio 27 do podcast oficial do STF conversamos com o secretário de Saúde do STF, Wanderson Oliveira, sobre as novas regras adotadas pela Corte em relação à pandemia. Ele também falou sobre a campanha de vacinação contra influenza no Supremo, que começa na próxima semana. Para o secretário, a decisão de tornar facultativo o uso de máscaras dentro do Tribunal foi tomada apenas depois de uma análise do cenário local, em que se verificou uma elevada cobertura vacinal e a redução de casos de covid-19. “O perfil dos trabalhadores e colaboradores do STF está com altas taxas de cobertura vacinal na comunidade e no Tribunal”, explicou. O episódio também resume as principais decisões do Supremo na semana com a participação da advogada Thais Faria, consultora da Rádio Justiça, que fala um pouco sobre as expectativas para os próximos dias na Suprema Corte. Ouça agora!

Na edição desta semana do podcast “Supremo na semana”, o professor Alexandre Freire, secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, falou sobre a criação da repercussão geral, o filtro qualitativo e quantitativo que seleciona os temas de relevância constitucional, social e econômica, a serem julgados pela Corte, e seus benefícios para o cidadão brasileiro. Segundo Freire, a sistemática dá celeridade e confiabilidade às decisões do STF.  O episódio também traz um resumo das principais decisões do STF na semana, apresentado pela advogada Thais Faria, consultora da Rádio Justiça.

Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. A alteração legislativa é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6399, 6403 e 6415).   Nesta quinta-feira (24), o Plenário STF também começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 848107) com repercussão geral (Tema 788).

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138, julgada na sessão desta quarta-feira (23), foi unânime.

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (22), a sessão de julgamentos. Ouça!

Os ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (22),  a sessão de julgamentos. Ouça na íntegra!

No episódio de hoje do podcast “Supremo na semana”, conversamos com a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Claudia Bucchianeri sobre os 90 anos da Justiça Eleitoral e do voto feminino no Brasil. Segundo ela, essas datas são marcos históricos que precisam ser rememorados e celebrados por todos. Durante a conversa, a ministra do TSE explicou o funcionamento da Justiça Eleitoral, ressaltando que o trabalho não é sazonal como muitos pensam. Ela também falou sobre o baixo percentual de representatividade feminina na Justiça Eleitoral brasileira e sobre a participação de negras na justiça eleitoral. Ouça também as principais decisões do STF na semana com a advogada Thais Faria, consultora da Rádio Justiça.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medida com a apresentação de elementos concretos e da complexidade da investigação. De acordo com a decisão, motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos, sem relação com o caso concreto, são ilegais.  O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 625263, com repercussão geral (Tema 661), e a tese fixada deverá ser observada pelas demais instâncias.   Saiba mais: https://bit.ly/3tnt4Gs

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (16), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE 625263) sobre a possibilidade de prorrogação sucessiva de interceptações telefônicas para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. A análise da matéria será retomada nesta quinta-feira (17). Sobre o Tema 661 de repercussão geral, existem pelo menos 96 processos em trâmite na Justiça, e a tese a ser firmada deverá ser observada pelas demais instâncias.  Os cinco votos apresentados na sessão plenária de hoje, pelos ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, foram favoráveis às renovações sucessivas de escutas, desde que fundamentadas.  Saiba mais: https://bit.ly/36kOc7n

Na semana do Dia Internacional da Mulher, o segundo programa de 2022 do podcast “Supremo na semana” entrevista a ministra Cármen Lúcia, do STF, que comenta a data e também fala sobre a representatividade da mulher no Judiciário e na política.  Segundo a ministra, apesar de a maioria de estudantes de direito e de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serem mulheres, “na magistratura nós somos menos de 40%” e, desse total, apenas 7% são negras, ainda que a população brasileira seja majoritariamente negra. Ela também comentou que no Brasil existem tribunais que não têm nenhuma juíza em sua composição.  O episódio também resume as principais decisões do Supremo na semana com a participação da advogada Thais Faria, consultora da Rádio Justiça, que fala um pouco sobre as expectativas para os próximos dias na Suprema Corte. Ouça agora!

🎙️ O episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (23), traz uma entrevista com a servidora Carmen Lilian Oliveira, assessora-chefe do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ela chefia a equipe que assessora a realização das sessões presenciais e virtuais, e relata que a otimização das tecnologias para a realização das sessões por videoconferência, em razão da pandemia do coronavírus, foi um desafio que envolveu diversas áreas do STF. Carmen explica que, apesar de a dinâmica ser diferente sem a presença dos ministros em Plenário, a adaptação a essa sistemática foi um momento de grande aprendizado e transcorreu sem problemas. “O Tribunal se saiu muito bem e continuou a cumprir seu papel. Foi importante para o Supremo este avanço”, afirmou.  O episódio também resume as decisões da semana, os principais acontecimentos e as expectativas para os próximos dias. Ouça agora e siga nosso canal!

🎙️ O episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (16), traz uma entrevista com o servidor Adauto Cidreira, responsável pela Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal (STF). O setor centraliza o atendimento de qualquer pessoa que queira informações sobre o Supremo, desde os relacionados ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), até cartas com pedidos de serviços processuais de pessoas sem condições de pagar advogados.   Adauto relata que a maioria das manifestações da população hipossuficiente, geralmente relacionados a habeas corpus, execução penal e até mesmo acesso a benefícios do INSS, é direcionada à Defensoria Pública da União (DPU). Ele explica que todos os pedidos passam por triagem para selecionar eventuais habeas corpus que tenham possibilidade de admissibilidade. Quando isso ocorre, eles são autuados e distribuídos aos ministros. “Para se ter uma ideia do volume de colaboração da DPU, das mais de 12 mil cartas recebidas este ano, somente 44 foram autuadas como habeas corpus. Cerca de 11 mil foram encaminhadas à DPU e o restante direcionado internamente”.   O episódio também resume as decisões da semana, os principais acontecimentos e as expectativas para os próximos dias. Ouça agora e siga nosso canal!  

🎙️ O episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (9), traz uma entrevista com Abhner Youssif, juiz auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e coordenador do Centro de Mediação e Conciliação do Tribunal. Para ele, a iniciativa do Supremo de criar um órgão para buscar soluções negociadas solidifica medidas semelhantes para o Judiciário de todo o pais.  O juiz narra que o centro foi criado em agosto de 2020 para institucionalizar a prática da mediação e da conciliação, que já vinha sendo praticada por alguns ministros, mas exclusivamente em seus gabinetes. Agora, os ministros podem encaminhar os processos que considerem passíveis de mediação ou conciliação ao Centro. “É uma oportunidade para a consolidação dessa prática no Tribunal”, afirmou. O Centro do STF já analisou 10 casos e em metade houve acordo. Youssif destaca que, mesmo quando não há consenso, o diálogo entre as partes facilita o julgamento na Suprema Corte. O episódio também resume as decisões da semana, os principais acontecimentos e as expectativas para os próximos dias. Ouça agora e siga nosso canal!

🎙️ O episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (02), traz uma entrevista com o professor e constitucionalista Joaquim Falcão, um dos maiores especialistas em Supremo. Fundador da Fundação Getúlio Vargas (RJ) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Falcão considera que as manifestações de 7 de Setembro foram positivas para o Supremo, pois proporcionaram a união dos ministros na defesa da instituição. Para Joaquim Falcão, que traz, pela primeira vez no podcast, um olhar externo sobre o papel do STF neste momento da vida nacional, além da “forte reação” do presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi relevante a decisão dos demais ministros de se unirem aos dois nessa defesa institucional. O episódio também resume as decisões da semana, os principais acontecimentos e as expectativas para os próximos dias. Ouça agora e siga nosso canal!

🎙️ O episódio do podcast “Supremo na semana” que vai ao ar neste sábado (25) traz uma entrevista com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que no dia 10/9 completou um ano na Presidência do Tribunal. O ministro fala sobre os desafios enfrentados no período, entre os quais, a adaptação dos trabalhos à pandemia da Covid-19 e a necessidade da defesa institucional da Suprema Corte. Para Fux, ao enfrentar comportamentos antidemocráticos, o Supremo “reagiu à altura da sua missão constitucional que é a defesa intransigente da democracia”. O ministro afirmou que o STF tinha o dever de ofício de refutar as ameaças e as agressões que, supostamente, seriam praticadas contra o Tribunal e as atitudes enérgicas foram necessárias para que “se entendesse quais eram os limites de cada poder dentro de sua esfera de competência”. O ministro também falou sobre seu objetivo de instituir mecanismos para reduzir a judicialização e para que o Supremo se torne uma Corte estritamente constitucional.  O episódio resume as decisões da semana, os principais acontecimentos e as expectativas para os próximos dias. Ouça agora e siga nosso canal!